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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1408382 PB 2013/0334675-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1408382_608fa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.382 - PB (2013/0334675-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TIM NORDESTE S/A ADVOGADOS : HERMANO GANDELHA DE SÁ LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROMOÇÃO "3 PREDILETOS TIM". REGULAMENTO. OFENSA AO CDC. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A HIPÓTESE DE FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR. 1. O Ministério Público Federal tem interesse e é "parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, tendo em vista que está atuando na defesa dos interesses dos consumidores dos serviços de telefonia (Inteligência do art. 127 da Constituição Federal, bem como do art. , alínea c da Lei Complementar nº 75/93 e o do art. , III, da Lei nº 7.347/85"). (AC 200082010063995, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, 13/05/2010). 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para figurar no pólo ativo da presente demanda, nem tampouco na ausência de interesse de agir, vez que, apesar da irregularidade na propaganda da TIM S/A ter sido apontada por um só consumidor, a presente ação civil pública foi interposta na defesa dos interesses de todos consumidores (interesses difusos), por propaganda enganosa em razão da potencialidade de deixar prejudicados inúmeros consumidores pela promoção "3 Prediletos TIM", ou que venham a ser afetados por futuros regulamentos promocionais abusivos da referida operadora. 3. O pedido para condenar a Recorrente "a se abster de elaborar promoções em cujos regulamentos não constem todas as regras necessárias para que os respectivos usuários sejam adequadamente informados, com os destaques de formatação exigidos, sob pena de multa cominatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada regulamento que desatenda à referida determinação" atende aos requisitos do art. 286 do CPC, sendo certo, determinado, e não se configurar tão genérico como se quer emprestar, embora na categoria de direitos coletivos lato sensu, o pedido pode até ser genérico e com isso não agride ao direito. 4. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, por deferir o que já consta em dispositivos previstos no ordenamento jurídico, pois enquanto os fornecedores de produtos e serviços de telefonia continuarem a desrespeitar as normas de amparo ao consumidor previstas no ordenamento pátrio, é indispensável que o Judiciário aprecie as questões consumeristas que se lhes apresentem, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça a direito (art. 5º, inciso XXXV). 5. No mérito segundo as informações da Central de Atendimento da TIM, noticiadas por consumidora, a recarga de créditos (R$ 20,00) deveria ser feita no mês anterior para que houvesse a inserção do bônus da promoção no mês subseqüente (500 minutos para falar com três números previamente escolhidos), fato este não consta do regulamento promocional exposto pela Recorrente. 6. A conduta da Apelante violou os dispositivos legais de proteção ao consumidor, no que diz respeito à necessidade de prestar seus serviços de forma clara e precisa, bem como de redigir com destaque as cláusulas limitativas de direitos dos consumidores em regulamentos que disponham sobre seus serviços e promoções (art. 54, parágrafo 4º do CDC). 7. A multa cominada à Apelante, acaso venha a desrespeitar o CDC, conforme estabelecido na sentença, condiz satisfatoriamente com seu porte econômico. Ademais, "se a empresa cumprir com o seu dever de respeito à legislação consumerista, não sofrerá qualquer prejuízo econômico. No mais, o art. 84, parágrafo 4º, do CDC c/c art. 11 da Lei da Ação Civil Pública prevêem expressamente a multa imposta à Apelante, caindo por terra sua alegação de estar o Poder Judiciário usurpando competência do Poder Legislativo" (MPF). 8. Incabível o argumento de que a multa não se encontra prevista em lei e por isso o Judiciário usurpou da competência legislativa, pois a ordem jurídica ampara com sobradas regras a sanção pecuniária por descumprimento de decisão judicial como se pode inferir do art. 84, parágrafo 4º do Código do Consumidor; art. 11 da Lei da Ação Civil Pública e art. 461, parágrafos 4º e , do Código de Processo Civil. 9. Ocorre que não pode haver um julgado que extrapole as relações jurídicas postas em juízo, no caso, uma campanha publicitária defeituosa. 10. Desta forma, a condenação deve se limitar à abstenção de fazer toda e qualquer propaganda publicitária com promoção igual, semelhante ou com características idênticas a que consta nos Autos, ou seja, com os mesmos elementos persuasivos defeituosos. 11. Apelação parcialmente provida apenas para melhor esclarecer a parte dispositiva da sentença, porém condenando a Recorrente a se abster de elaborar toda e qualquer propaganda publicitária com promoção igual ou semelhante a que consta nos Autos, ou seja, com as mesmas características da campanha defeituosa, onde não constavam todas as regras necessárias para que os respectivos usuários fossem adequadamente informados, com os destaques de formatação exigidos, sob pena de multa cominatória estipulada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada regulamento que desatenda à referida determinação. (fl. 466). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl.514). A recorrente afirma que houve ofensa aos artigos 460, 267, 286, 295, I, parágrafo único, III, todos do CPC e , 22 e 24 da CF. Contrarrazões às fls. 619-633. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 16.10.2013. O recurso não merece prosperar, porquanto, em relação à legitimidade e interesse do MP, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a orientação do STJ. Cito excerto do julgado de origem: Inicialmente, vale destacar que o Ministério Público Federal tem -interesse e é "parte -legítima para figurar no-pólo ativo da presente ação civil pública, ,tendo em vista que está atuando na, defesa dos interesses,dos consumidores dos serviços de telefonia (fl. 444) Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. CANCELAMENTO. ARTIGOS 43 E 48, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. NÃO PROVIMENTO. 1. À míngua de obstáculo, em abstrato, no ordenamento jurídico, não há impossibilidade do pedido formulado em ação civil pública no sentido de abster-se a Brasil Telecom S/A de prestar serviço sem a autorização expressa do consumidor. 2. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa de direito difuso, de futuras eventuais vítimas, e individuais homogêneos, de pessoas já vitimadas, integrantes do mercado consumidor. Precedentes. 3. Não houve apreciação no acórdão recorrido dos artigos 43 e 48, do CDC, e nem ele foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar-lhes a discussão, o que atrai os verbetes n. 282 e 356, da Súmula do STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 976.217/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2012). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. 1. Trata-se na origem de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso contra a Brasil Telecom - filial Telemat, com pedido liminar, em face da ineficácia e precariedade no serviço de telefonia prestado no município de Porto dos Gaúchos, pleiteando: (i) a troca da central de telefonia local para uma unidade digitalizada, mais moderna e eficiente; (ii) a manutenção e o funcionamento dos equipamentos; (iii) a contratação de pessoal técnico especializado para esta localidade. 2. O objeto da presente ação civil pública é a defesa dos direitos dos consumidores de terem o serviço de telefonia em perfeito funcionamento, ou seja, temos o direito discutido dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, divisível, com titulares determinados e decorrente de uma origem comum. São direitos individuais homogêneos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da legitimidade do Ministério Público para"promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da Republica e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)"( REsp 984005/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 26/10/2011). Precedentes. 4. Recurso especial provido. ( REsp 568.734/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012). Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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