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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1099974_81461.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.974 - RS (2008/0234757-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VICENTE JOSÉ ANDRADE BORGES ADVOGADO : MARCEL VIEIRA PINTO DECISÃO Processual civil. Recurso especial. Alegada violação do art. 535 do CPC. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de julgamento ultra petita. Inadmissibilidade do recurso, no ponto, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Imposto de Renda sobre gratificação por liberalidade paga em decorrência de rescisão do contrato de trabalho. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, provido, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução do STJ nº 8/2008. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. FÉRIAS NÃO GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. ÔNUS DA RÉ. O disposto no artigo da LC nº 118/2005 se aplica tão-somente às ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, já que não pode ser considerado interpretativo, mas, ao contrário, vai de encontro à construção jurisprudencial pacífica sobre o tema da prescrição havida até a publicação desse normativo. Tendo a ação sido ajuizada em 05/06/2006, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, restam prescritas as parcelas anteriores a 05/06/2001. Contudo, no caso dos autos, não há falar em prescrição, porquanto os valores foram pagos em 2002. As verbas indenizatórias pagas a título de férias não gozadas e respectivo terço constitucional e 'indenização' não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. É descabida a exigência de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade de serviço, porquanto a conversão em pecúnia pressupõe a concordância do empregador, a quem é facultado, independentemente da opção feita pelo trabalhador, determinar a fruição do afastamento. À parte autora incumbe tão-somente demonstrar a incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas discutidas, enquanto à parte ré cumpre provar que determinada parcela desse indébito já foi restituída por ocasião da declaração de ajuste anual, devendo ser abatida do valor a ser restituído (art. 333, I e II, CPC). O crédito tributário decorrente da procedência de ação de repetição de indébito, submete-se à regra geral insculpida no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, devendo seu pagamento ser efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. É facultado ainda ao contribuinte manifestar a opção pela compensação do crédito. A Fazenda Nacional pode, em impugnação ao cumprimento da sentença, comprovando que parte do indébito já foi restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, alegar a existência de excesso de execução (artigo 741, inciso V do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005), sem que, com isso, haja ofensa à coisa julgada." Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, em parte, tão somente para fins de prequestionamento. Nas razões de recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 460, 535, II, do CPC, 43 e 111 do CTN. Alega, em síntese, que "o valor recebido pela parte interessada a título de 'liberalidade compensatória' não tem natureza indenizatória, representa, de fato, um acréscimo patrimonial, eis que, pago voluntariamente pelo empregador e, efetivamente não há recomposição de patrimônio, mas, sim, aumento de patrimônio, o que configura fato gerador do Imposto de Renda" (fl. 108). Aduz, ainda, que "a sentença proferida ultrapassou os limites do pedido, já que o autor expressamente requereu, em seu pedido inicial, que fosse determinada 'retificação da declaração ano base 2002 com a consequente restituição do imposto de renda retido indevidamente na fonte quando da rescisão contratual...'. Tal pedido, sendo certo, limita a decisão, que ao que foi pedido deve se restringir a conceder" (fl. 111). Foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso na origem, subiram os autos. É o relatório. 2. A pretensão recursal não merece acolhimento. (a) Inicialmente, não se conhece do recurso especial no ponto em que a recorrente indicou contrariedade ao art. 535, II, do CPC, pois a alegação genérica de ofensa a esse dispositivo legal, como no caso, sem a indicação dos pontos sobre os quais se devia pronunciar o Tribunal de origem, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. I - omissis II - A despeito de a questão pertinente à ausência de manifestação de vontade dos réus na cessão de direito ter sido suscitada em embargos de declaração, sobre ela permaneceu silente o órgão julgador, ficando desatendido o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). A despeito de haver sido veiculada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil nas razões do especial, não pôde o recurso ser conhecido, por não terem os recorrentes demonstrado, de forma objetiva, sobre que pontos penderia dita omissão (Súmula 284/STF, aplicável por analogia). Embargos de declaração acolhidos apenas com fins aclaratórios." ( EDcl no REsp 696.748/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 23.10.2006, p. 304) "AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. CABO. TERCEIRO-SARGENTO. NÚMERO DE VAGAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ausente assim o necessário prequestionamento. 2. De outro lado, inadmissível especial interposto com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, quando a parte recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3. Agravo regimental improvido."( AgRg no REsp 824.301/AL, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 2.4.2007) (b) Não obstante tenham sido parcialmente acolhidos os embargos declaratórios para o fim exclusivo de prequestionamento, este, na verdade, não ocorreu, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da matéria disciplinada no art. 460 do CPC. Confira-se, a propósito, a íntegra do voto condutor do acórdão referente aos embargos declaratórios:"São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento. Em suas razões de recorrer, por meio dos presentes embargos de declaração, sustenta a embargante, em síntese, que a gratificação de liberdade paga ao autor não tem caráter indenizatório, sendo, assim, tributável. Alegou, também, que a restituição por precatório, não requerida, não pode ser concedida sem pedido específico, sob pena de a decisão ser ultra petita. Entretanto, a decisão da Turma foi clara no sentido de que: 'No que diz com o mérito, sabe-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais provenientes de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou ainda, daqueles decorrentes de atividade que já cessou, de origem ilícita, de origem não identificável ou não comprovável. A competência para a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza está prevista no inciso III do artigo 153 da Constituição Federal e o seu fato gerador, nos incisos I e II do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Na legislação ordinária, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) encontra suporte nas Leis nºs 7.713/1988 e 9.250/1995 e o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) nas Leis nºs 8.981/1995 e 9.430/1996, dentre outras. Ambos, IRPF e IRPJ, têm sua tributação, fiscalização, arrecadação e administração regulamentada pelo Decreto nº 3.000/1999. O tema referente à natureza das verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas e respectivo terço constitucional não comporta mais discussão: têm natureza indenizatória e não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (...) Os valores relativos às férias indenizadas, considerando-se que não foram gozadas, tendo sido substituídas por dinheiro, não configuram o fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que não houve acréscimo patrimonial, mas tão-somente a indenização de um direito não usufruído. (...) Este entendimento restou sumulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 125: 'O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.' Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, é facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. (...) É descabida a exigência de comprovação de que as férias não foram gozadas por necessidade de serviço, porquanto a conversão em pecúnia pressupõe a concordância do empregador, a quem é facultado, independentemente da opção feita pelo trabalhador, determinar a fruição do afastamento. (...) O adicional de um terço sobre as férias, quando estas são gozadas, tem natureza salarial, estando, portanto, sujeito à tributação; contudo, quando as férias são indenizadas, sendo o adicional um acessório das férias, segue a sorte do principal, não estando, também, sujeito à incidência do Imposto de Renda. (...) O valor recebido a título de 'indenização' possui nítido caráter indenizatório, porquanto as verbas pagas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho têm o objetivo de repor a perda sofrida pelo trabalhador em seu patrimônio ao se afastar do emprego. (...) Assim, constatado o caráter indenizatório das verbas examinadas, estas não constituem fato gerador do Imposto de Renda. Revendo posicionamento anteriormente adotado, tenho por despicienda a apresentação de declarações de ajuste anual retificadoras pela parte autora. Isso porque, de acordo com o previsto nos incisos I e II do artigo 333 do Código de Processo Civil, compete à parte autora fazer a prova constitutiva de seu direito e à parte ré, o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora. Desta forma, à parte autora incumbe tão-somente demonstrar a incidência indevida do imposto de renda sobre as verbas discutidas, enquanto à parte ré cumpre provar que determinada parcela desse indébito já foi restituída por ocasião da declaração de ajuste anual, devendo ser abatida do valor a ser restituído. (...) Portanto, tendo sido julgada procedente a ação de repetição de indébito, submete-se o respectivo crédito à regra geral insculpida no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, devendo seu pagamento ser efetuado por meio de precatório ou requisição de pequeno valor. É facultado ainda ao contribuinte manifestar a opção pela compensação do crédito. Esclareço que, embora isso, a Fazenda Nacional pode, em impugnação ao cumprimento da sentença, comprovando que parte do indébito já foi restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, exercer o seu direito de alegar a existência de excesso de execução (artigo 741, inciso V do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/2005), sem que, com isso, haja ofensa à coisa julgada. A restituição far-se-á, então, com os valores devidamente corrigidos, desde a data dos recolhimentos indevidos (STJ, Súmula nº 162), isso porque a correção monetária nada acrescenta ao principal, mas apenas procura manter o valor real da moeda.' Constata-se que a embargante, na verdade, procura atacar os fundamentos do acórdão embargado, tentando fazer prevalecer a tese por ela defendida. Contudo, a jurisprudência pátria firmou entendimento de que os embargos de declaração constituem-se via inadequada para atacar os fundamentos do acórdão, pois, neste caso, o recurso é outro. Excepcionalmente pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos declaratórios, reexaminando a matéria, só que, logicamente, há de estar presente um ou mais pré-requisitos autorizadores do recurso: omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 535 e incisos do CPC. Nos comentários ao referido artigo, em seu discussão sobre a controvérsia já apreciada' 'pelo julgador' (RTJ 164/793)"e"para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, Theotônio Negrão elenca inúmeros casos de não cabimento de embargos de declaração, dentre eles, afirma o autor: 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova havia se pronunciado, com inversão, em conseqüência, do resultado final (RSTJ 30/412)'. Com a finalidade específica de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores, explicita-se que o acórdão vergastado não violou os artigos 43, 97, 111, 113 e 114 do CTN, bem como do artigo 460 do CPC e artigos , § 4º e , XX da Lei 7.713/88. Isso posto, tão-somente para fins de prequestionamento, voto por acolher em parte os embargos de declaração. É o voto." Como visto, nada consta do acórdão referente aos embargos declaratórios sobre a questão do julgamento extra petita. Falta, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância. Aplica-se, a caso, a Súmula 211/STJ, do seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” A respeito do prequestionamento, o Ministro Athos Gusmão Carneiro faz a seguinte observação: "Todavia, para que uma determinada questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório, preferentemente com expressa menção à norma de lei federal onde a mesma questão esteja regulamentada. É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (...)" (Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno - Exposição didática, área do processo civil, com invocação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 4ª edição, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2005, p. 39) (c) No mérito, cinge-se a controvérsia à legitimidade da cobrança do Imposto de Renda sobre a importância paga por mera liberalidade do ex-empregador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do autor da ação, ora recorrido. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os REsps 1.102.575/MG e 1.112.745/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1.10.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 da Presidência desta Corte, confirmou o entendimento no sentido de que "as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" e de que "as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória". Transcreve-se ambas as ementas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3."Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"(REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009)."A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada"gratificação não eventual"foi paga por liberalidade do empregador e a chamada"compensação espontânea"foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.""PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. O acórdão suficientemente fundamentado que não aborda todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC. 2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."No caso dos autos, a importância correspondente a R$ 78.000,00 trata-se de verba paga espontaneamente por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, consoante se verifica dos seguintes trechos da sentença e do voto condutor do acórdão recorrido, respectivamente:"É certo que o autor não aderiu a qualquer plano de incentivo à demissão voluntária ou aposentadoria. No entanto, a natureza das verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho não se modifica, a fim de justificar que o autor seja tributado pelo recebimento das mesmas verbas que, em outros casos, não são tributáveis, por denominarem-se de incentivo à demissão ou aposentadoria." "O valor recebido a título de 'indenização' possui nítido caráter indenizatório, porquanto as verbas pagas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho têm o objetivo de repor a perda sofrida pelo trabalhador em seu patrimônio ao se afastar do emprego." 3. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do Imposto de Renda sobre a verba paga por liberalidade do empregador. Por conseguinte, determino que as despesas e os honorários advocatícios - estes no percentual fixado na origem -, sejam recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes litigantes, nos termos do caput do art. 21 do CPC. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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