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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1059119 SE 2008/0114897-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1059119 SE 2008/0114897-9
Publicação
DJ 03/02/2010
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1059119_ace6a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.119 - SE (2008/0114897-9) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR : ANTÔNIO JOÃO ROCHA MESSIAS E OUTRO (S) RECORRIDO : PEDRO AVELINO DA ROCHA NETO - MICROEMPRESA ADVOGADO : GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A matéria suscitada nas razões de recurso especial e não abordada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. "Enfim, de se acentuar que na esteira da uníssona jurisprudência desta colenda Corte, a análise de questão de ordem pública, no âmbito da instância extraordinária, não prescinde da existência de prequestionamento." (EDcl no AgRg no REsp 1.078.387/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008) 3. Recurso especial a que se nega seguimento. 1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "Mandado de segurança preventivo - Antecipação do pagamento do ICMS - Inconstitucionalidade - Apreensão de mercadorias - Medida coercitiva para cobrança de tributo - Ilegalidade - Aplicação da Súmula 323 do STF - Recurso provido. I - A conduta praticada no Estado de Sergipe de cobrar a antecipação do ICMS não se coaduna com a substituição tributária para frente considerada constitucional pelo STJ e o STF; II - A antecipação da cobrança do ICMS viola o art. 150, § 7º da Constituição Federal, eis que de acordo com sua disciplina não é possível obrigar que o próprio contribuinte responda antecipadamente pelo tributo; III - A inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 3.796 e de toda regulamentação decorrente de sua disciplina, inclusive o Decreto nº 18.536/99, impede a cobrança antecipada do ICMS; IV - A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos é inadmissível, conforme a Súmula 323 do STF; V - Mandamus concedido."(fl. 86) O recorrente aponta ofensa aos arts. , 128 e 460 do CPC, alegando que ocorreu julgamento extra petita. Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido o recurso, subiram os autos. É o relatório. 2. A pretensão recursal não merece amparo. Verifica-se que o Tribunal a quo, apesar dos embargos declaratórios opostos, não emitiu juízo acerca dos artigos tido como violados, motivo pelo qual a questão não merece ser conhecida. Aplica-se ao caso o princípio consolidado na Súmula 211 desta Corte: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SIGNATÁRIA DO PACTO. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) III. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1.013.437/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 28.8.2008) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULA 211/STJ. (...) 2 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição de embargos de declaração, incide o enunciado 211 desta Corte. 3 - Recurso ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp 927.731/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Jane Silva - desembargadora convocada do TJ/MG -, DJe de 28.4.2008) Cumpre esclarecer que o prévio debate da matéria trazida no recurso especial constitui pressuposto indispensável de sua admissibilidade, mesmo na hipótese relativa à suposta ofensa a preceito de ordem pública. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO, DE QUALQUER MODO, DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) III - Enfim, de se acentuar que na esteira da uníssona jurisprudência desta colenda Corte, a análise de questão de ordem pública, no âmbito da instância extraordinária, não prescinde da existência de prequestionamento. IV- Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp 1.078.387/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19.12.2008) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) 3. A teor do entendimento jurisprudencial prevalente nesta Corte, mesmo as matérias de ordem pública necessitam de prequestionamento. (...) Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 949.077/MS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 18.12.2008) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a pretensão relativa a questão de ordem pública deduzida em Recurso Especial, não prescinde do requisito de prequestionamento, ausente na espécie, motivo pelo qual não pode ser examinada a alegação de ilegitimidade de parte no caso concreto. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 1.058.569/GO, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 12.12.2008) 3. Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2009. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
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