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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2012/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_255498_0b55b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.498 - RS (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ALCEU GASPAR RAISER E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO (S) ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALCEU GASPAR RAISER E OSTROS contra decisão que inadmitiu na origem recurso especial manifestado com supedâneo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 330e): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. MP 2.150-39/01. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, o art. 10 da MP 2.225-45, limita o termo final da incidência dos 3,17% à data da reorganização ou reestruturação. Precedentes do STJ. É admitida a compensação da verba honorária em casos de sucumbência recíproca. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 345/354e. Sustenta o agravante, no recurso especial inadmitido, ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 458, II e 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitara seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão recorrido, o que importaria em negativa de prestação jurisdicional; b) arts. XXXVI, da Constituição Federal, 467, 468, 472, 473 e 474, do CPC e do art. ,§ 3º, da LINDB, uma vez que não poderia haver limitação do termo final da incidência dos 3,17%. Isto porque, "há decisão judicial transitada em julgado determinando o pagamento do percentual [...], sem qualquer restrição temporal" (fl. 361e). No agravo de instrumento, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes. Contraminuta às fls. 392/396e. Decido. De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que constitui termo final para o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória 2.150-39/01. À míngua de previsão em sentido contrário no título judicial que condena ao pagamento do resíduo de 3,17%, não ofende a coisa julgada o reconhecimento da limitação temporal em embargos à execução, até porque a inobservância do disposto na MP 2.225/01 pode implicar pagamento em duplicidade do resíduo em tela. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESÍDUO DE 3,17%. MP Nº 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O resíduo de 3,17% decorrente da Lei 8.880/94, deve ser limitado à data de 31 de dezembro de 2001, quando o índice foi incorporado administrativamente aos vencimentos dos servidores públicos, nos termos dos artigos 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. 2. Na hipótese de não existir a comprovação nos autos de que houve a reorganização ou reestruturação dos cargos e carreiras, ou, ainda, não havendo menção a norma que tenha reestruturado ou organizado a carreira do autor em data anterior à incorporação administrativa, não há como acolher a pretensão de abreviar o termo final do pagamento do reajuste, com fundamento no artigo 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001. 3. A coisa julgada não se mostra violada, na hipótese em que a sentença exeqüenda preveja por termo final para o recebimento do resíduo, a data da reestruturação das carreiras dos Técnicos-Administrativos das Instituições Federais de Ensino, vinculadas ao Ministério da Educação, instituídas pela Medida Provisória 2150-39, a qual trouxe nova classificação dos cargos e novas tabelas de remuneração, a partir do mês de junho/2001. 4. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AgRg no REsp 1.043.872/PR, Rel. Desembargador convocado CELSO LIMONGI, Sexta Turma, DJe de 2/3/09) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. REAJUSTE DE 3, 17%. INCIDÊNCIA SOBRE 28,86%. SÚMULA Nº 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DIREITO AO REAJUSTE DE 3,17% RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA Nº 2000.84.00.004132-6. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. ART. 10 DA MP Nº 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OCORRÊNCIA. MP Nº 2.150-39, DE 21/05/2001. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial relativamente à tese de descabimento da incidência do reajuste de 3,17% sobre o reajuste de 28,86%, uma vez que a verificação da validade das premissas nas quais a tese está alicerçada demandaria, inequivocamente, o reexame das provas carreadas aos autos bem como das planilhas apresentadas pelos Exequentes, o que é inviável na via do especial por força da Súmula nº 07/STJ. 2. O termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001; ou em 1º/01/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. Precedentes. 3. Na hipótese das Instituições de Ensino Superior, a Medida Provisória nº 2.150-39, de 31/05/2001, em seus arts. 55 e 57, expressamente fixou as normas relativas à reestruturação da carreira de seus servidores Técnicos-Administrativos, estabelecendo novos padrões remuneratórios previstos no Anexo XVIII; o que implicou o termo final ao pagamento do reajuste de 3,17% para a categoria. Precedentes do STJ. 4. A despeito de haver sido determinada na decisão exequenda a implantação do reajuste de 3,17% a partir de outubro de 2003, isso não afasta, automaticamente, a possibilidade de o referido percentual ter sido incorporados anteriormente. Deve-se distinguir as formas com o direito fora reconhecido aos servidores, pois em muitas hipóteses o direito foi reconhecido na via judicial, quando há houvera implantação do reajuste por força da Medida Provisória nº 2.225/2001, ou até mesmo já fora pago administrativamente, sendo certo, inclusive, que a não implantação do reajuste determinada por fora da decisão judicial pode não implicar ofensa à coisa julgada. 5. Não implica ofensa à coisa julgada, o reconhecimento da limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% pela aplicação da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, em sede de execução, mormente em sede de embargos à execução. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.083.348/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe de 1º/06/09) Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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