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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0022747-51.2007.4.03.9999 SP 2012/0239741-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2013
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_255793_4e20c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 255.793 - SP (2012/0239741-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : ALCIDES LUIZ FERREIRA ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso especial manifestado por ALCIDES LUIZ FERREIRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 170e): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - De acordo com o entendimento desta Turma, não havendo prévio requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação válida. - Agravo desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 179/191e), alega o agravante afronta ao art. 49, II, da Lei 8.213/91, além de dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o termo inicial do benefício, devendo ele ser fixado a partir do ajuizamento da ação. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido na origem, ante a incidência do verbete sumular 282/STF (fls. 202/203e). Infirmado o juízo negativo de admissibilidade às fls. 205/212e, decido. Não prospera a irresignação. O dies a quo da concessão do benefício, à falta de prévia postulação administrativa, deve recair na data da citação, haja vista se tratar de instituto jurídico apto a constituir o réu em mora. Nessa linha, no pertinente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS ATENDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO. IRRELEVÂNCIA. TERMO INICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. .................................................................... ..................................................... 3. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 4. O termo inicial para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 871.595/SP, de minha relatoria, DJe 24/11/08) Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo a aplicação do verbete sumular 83/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2012. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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