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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 464930 MT 2014/0012398-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 464930 MT 2014/0012398-8
Publicação
DJ 07/02/2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_464930_cc9ba.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 464.930 - MT (2014/0012398-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADOS : ALMERINDO PEREIRA VAGNER CRISTIANO MODESTO E OUTRO (S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM ADVOGADOS : DARLÃ MARTINS VARGAS THAÍSA F FIGUEIREDO LENZI E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, em oposição a acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança, em virtude da ausência de demonstração de direito líquido e certo, assim também de legitimidade passiva do impetrado. Alega a agravante violação dos arts. 142 do Código Tributário Nacional; e 1º da Lei n. 12.016/09. Decido. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente transcritas: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013). Ademais, após rejeitar o mandado de segurança por ilegitimidade do impetrado e ausência de comprovação do direito líquido e certo, a Corte de origem consignou: Ademais, saliento que o questionado artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 1, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 24, de 16 de dezembro de 2003, não está a contrariar o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 24, de 16 de dezembro de 2003, porquanto se limita a fixar que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço para fixar a alíquota aplicável no percentual de três por cento. (...) Em suma, a legislação municipal, por si só, não denota qualquer ameaça concreta a direito subjetivo da apelante/impetrante. Verifica-se que a Corte, complementando o julgamento, analisou a eventual abusividade da legislação estadual, o que não cabe ser revisto nesta seara recursal, nos termos da Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea a, do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
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