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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX BA 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1381719_022fb.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.381.719 - BA (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : SONIA PARANTHOS GANTOIS - POR SI E REPRESENTANDO _ : ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO ADVOGADOS : ROQUE ARAS E OUTRO (S) FERNANDO CESAR DE SOUZA CUNHA VIVIANE ARAS RIBAS EMBARGADO : EMPI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS : GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO E OUTRO (S) JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO E OUTRO (S) ARTHUR LIMA GUEDES E OUTRO (S) ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO E OUTRO (S) INTERES. : GANTOIS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERES. : URBANISA URBANIZADORA SALVADOR LTDA INTERES. : CARLOS LUCIANO FARIAS GUIMARÃES FILHO INTERES. : WILIAN CALIXTO ASSIS DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por SONIA PARANTHOS GANTOIS - POR SI E REPRESENTANDO ÉDIO ATHAYDE GANTOIS - ESPÓLIO (e-STJ fls. 939/1.029) contra acórdão proferido pela Terceira Turma, em sede de recurso especial, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INGRESSO DE NOVOS SÓCIOS E ESTABELECIMENTO DE REGRA ESPECÍFICA PARA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCURAÇÃO QUE VIABILIZAVA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS À SÓCIO RETIRANTE OUTORGADA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO ESTATUTO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL REALIZADA ANTES DA LAVRATURA DA PROCURAÇÃO, CONTUDO LEVADA A REGISTRO PÚBLICO EM MENOS DE 30 DIAS. RETROAÇÃO DE EFEITOS DO REGISTRO. VÍCIO DE PRESENTAÇÃO. INVALIDADE DA PROCURAÇÃO E DA PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA SOCIEDADE. ARTS. ANALISADOS: 17 E 159 DO CC/16 E 36 DA LEI 8.934/94. 1. Ação de anulação de negócio jurídico c/c compensação de danos morais ajuizada em 30/09/2003, da qual foi extraída o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a retroação de efeitos de novo contrato social registrado a menos de 30 dias de sua assinatura, a culminar na invalidade de procuração outorgada para fins de transferência de bens imóveis da sociedade, lavrada no trintídio compreendido entre ambos atos jurídicos. 3. Na espécie, segundo consta do acórdão recorrido, no interregno de 30 dias foi assinada/confeccionada a alteração do contrato social (04/06/1990), lavrada a procuração ora questionada (20/06/1990) e, por fim, levada a registro público a referida modificação estatutária (28/06/1990). 4. Nos termos do art. 39 da Lei 4.726/65, a alteração do contrato social - havida na hipótese antes da lavratura da procuração - teve vigência imediata (leia-se, a contar de sua assinatura) exatamente porque levada a registro em menos de 30 dias. Assim, inegavelmente, ao tempo em que lavrada a procuração, a sociedade recorrente não era mais integrada apenas pelos sócios que a outorgaram. Mais ainda, já estava vigente regra nova e específica estabelecendo requisitos para alienação/oneração de bens. 5. Vício de presentação da pessoa jurídica que invalida a procuração outorgada e também a promessa de dação em pagamento nela contida e, assim, afasta a prática por parte da sociedade empresária de qualquer ato ilícito extrapatrimonial. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido". ( REsp XXXXX/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 07/02/2014). A divergência relativa ao julgado oriundo da Primeira Turma foi analisada pela eminente Ministra LAURITA VAZ, no âmbito da Corte Especial, que determinou a redistribuição do presente recurso a um dos Ministros que integram a Segunda Seção, a fim de que o recurso seja analisado à luz dos paradigmas remanescentes da Terceira e Quarta Turmas (e-STJ fls. 1.043/1.050). Redistribuído o processo, os autos vieram conclusos a este Relator em 9.7.2014 (e-STJ fl. 1.054). Feitas as observações preliminares, passo ao exame de admissibilidade dos presentes embargos de divergência. Os embargantes aduzem divergência entre o acórdão embargado e julgado proferido pela Quarta Turma no REsp 115.966/SP no que se refere à interpretação conferida ao art. 17 do CC/1916. Afirmam também divergência em relação aos efeitos do reconhecimento da nulidade da dação em pagamento, apontando como paradigma julgado proferido pela Quarta Turma no REsp 222.815/SP. Por fim, asseveram a existência de dissenso jurisprudencial em relação aos limites do julgamento do recurso especial, ao argumento de que "a 3ª Turma do STJ ao conhecer o recurso especial, limitou sua apreciação à matéria alegada pelo Recorrente, deixando, portanto, de aplicar o direito à espécie" (fl. 950) e, nesse contexto, divergiu do entendimento da Segunda Seção no julgamento dos EREsp 595.742/SC. Eis os julgados por eles apresentados para fins de comprovação do suscitado dissenso: "DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A SOCIEDADE EM INSTRUMENTO FIRMADO POR UM DOS SÓCIOS. ESTATUTOS QUE PREVÊEM A REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE POR SEUS DOIS SÓCIOS EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA ALIENANTE. VONTADE QUE SOMENTE SE FORMA QUANDO OS DOIS SÓCIOS A EXPRIMEM EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ATO INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO. I - A manifestação volitiva da pessoa jurídica somente se tem por expressa quando produzida pelos seus" representantes "estatutariamente designados. II - No caso de ser o ato praticado pela pessoa jurídica representada por apenas um dos seus sócios, quando seus estatutos determinam seja ela representada pelos dois sócios em conjunto, o que ocorre não é deficiência na representação, no sentido técnico-jurídico, que aceita convalidação, mas ausência de consentimento da empresa, por falta de manifestação de vontade, requisito fático para a formação do ato. III - O ato jurídico para o qual não concorre o pressuposto da manifestação de vontade é de ser qualificado como inexistente, cujo reconhecimento independe de pronunciamento judicial, não havendo que invocar-se prescrição, muito menos a do art. 178 do Código Civil."( REsp n. 115.966/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2000, DJ 24/4/2000, p. 56)."DAÇÃO EM PAGAMENTO. Nulidade. Decretada a nulidade do ato de dação em pagamento, feito por terceiros em favor do devedor, permanece o crédito contra este. HIPOTECA. Cancelamento. Nova inscrição. A nova inscrição da hipoteca somente valerá depois da sua renovação, daí a necessidade de se comprovar a inexistência de outros registros porventura feitos entre o cancelamento e a restauração." Recursos não conhecidos. "( REsp n. 222.815/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 7/10/1999, DJ 16/11/1999, p. 216)."EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVENTÁRIO. PRECLUSÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PREQUESTIONAMENTO A CARGO DO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. 1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a propósito de regra de direito processual não se exige que os fatos em causa nos acórdãos recorrido e paradigma sejam semelhantes, mas apenas que divirjam as Turmas a propósito da solução da questão de direito processual controvertida. 2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. A razão de ser desta uníssona jurisprudência é intuitiva e óbvia: as chamadas "regras técnicas de admissibilidade" devem ser apreciadas e ponderadas na análise de cada caso concreto, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões das partes, bem ou mal conduzidas, vicissitudes que descaracterizam a possibilidade de reconhecimento da divergência. 3. Hipótese em que não se cuida de regra técnica de admissibilidade de recurso especial, mas de divergência acerca de questão de direito processual civil relativa aos limites da devolutividade do recurso especial após o seu conhecimento, quando o STJ passa a julgar o mérito da causa. 4. Alegados pela parte recorrida, perante a instância ordinária, dois fundamentos autônomos e suficientes para embasar sua pretensão, e tendo-lhe sido o acórdão recorrido integralmente favorável mediante a análise de apenas um dele, não se há de cogitar da oposição de embargos de declaração pelo vitorioso apenas para prequestionar o fundamento não examinado, a fim de preparar recurso especial do qual não necessita (falta de interesse de recorrer) ou como medida preventiva em face de eventual recurso especial da parte adversária. 5. Reagitado o fundamento nas contrarrazões ao recurso especial do vencido, caso seja este conhecido e afastado o fundamento ao qual se apegara o tribunal de origem, cabe ao STJ, no julgamento do causa (Regimento Interno, art. 257), enfrentar as demais teses de defesa suscitadas na origem. 6. Embargos de divergência providos."(EREsp n. 595.742/SC, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relatora p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 13/4/2012). É o relatório. Decido. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo art. 266, § 1º, c/c art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, conforme se infere da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no âmbito da Segunda Seção:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente."(AgRg nos EAREsp n. 23.139/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 17/6/2013)."AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISCUSSÃO INADMISSÍVEL. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude fático-jurídica. 3. São incabíveis embargos de divergência que se prestam à discussão dos critérios de admissibilidade do recurso especial, de modo a examinar se a matéria objeto da controvérsia deve ou não se submeter ao óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EAREsp n. 6.184/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2013, DJe 14/5/2013). O recurso não reúne condições de admissibilidade no que se refere à interpretação conferida ao art. 17 do CC/1916, diante da ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. O acórdão recorrido concluiu pela ocorrência de vício de presentação da pessoa jurídica (art. 17 do CC/1916)à luz do disposto no art. 39 da Lei 4.726/65 que trata da alteração do contrato social ( REsp n. 1.381719/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). O julgado paradigma, por seu turno, decidiu que, o ato praticado por apenas um deles, quando o estatuto exige a representação da pessoa jurídica por dois sócios em conjunto, não se trata de"deficiência de representação, porque não é de representação em sentido técnico o problema, não sendo tais atos passíveis de convalidação, mas se verifica hipótese onde o ato jurídico não chega a se formar, por ausência de consentimento das partes"( REsp n. 115.966/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). Em tal circunstância, os julgados não apresentam similitude fática apta à demonstração da divergência, uma vez que o acórdão recorrido concluiu pela existência de vício de presentação e o paradigma assentou que a falta de manifestação de vontade da pessoa jurídica, nos moldes preconizados pelo seu estatuto, caracteriza vício de consentimento conducente à inexistência do ato. No que se refere à divergência em relação aos efeitos do reconhecimento da nulidade da dação em pagamento, o recurso também não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que os embargantes se restringiram à transcrição de trechos dos votos condutores dos julgados supostamente divergentes (e-STJ fls. 948/949) e, nesse contexto, não lograram demonstrar a divergência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Por fim, melhor sorte não assiste aos embargantes quanto à alegada divergência em relação à extensão do efeito devolutivo do recurso especial, mormente no que se refere à análise dos argumentos expedidos nas contrarrazões. A suposta falta de análise das demais provas dos autos foi exaustivamente analisada pela eminente Ministra relatora nos termos do excerto do voto condutor dos embargos de declaração abaixo transcrito (e-STJ fls. 932/933):"06. No tocante às "demais provas" supostamente juntadas aos autos as quais, a par do reconhecimento da invalidade da procuração, segundo os embargantes, "poderiam se caracterizar como início de prova", a justificar "a fixação de indenização" , igualmente não há se falar em omissão. O acórdão foi taxativo ao concluir que, em razão da natureza do negócio, não teriam valor outras provas, sendo relevante, na hipótese, apenas a constatação de que a procuração lavrada não se prestaria à comprovação da dação em pagamento que daria suporte ao pedido de indenização. Por essa razão, aliás, o acórdão impugnado não por omissão, mas sim por dedução lógica não acolheu o pedido subsidiário formulado na inicial. Ademais, qualquer incurso no conteúdo fático-probatório, como pretendem os recorrentes, não seria admitido, tendo em vista o enunciado nº 7 da Súmula/STJ. 08. Ainda, no que diz respeito à possibilidade de se extrair da procuração objeto da controvérsia "a declaração de vontade de dois sócios" para fins de servir "como início de prova documental", também quanto a este ponto não se constata qualquer omissão, mesmo porque não se debateu acerca da (in) existência de provas atinentes à volição dos sócios (mas sim apenas da sociedade). Essa questão, trazida somente agora nos aclaratórios, é, portanto, estranha à presente controvérsia. 09. Igualmente, também não se omitiu o acórdão ao não aprofundar no exame das demais cláusulas do contrato social que permitiriam a sociedade ser "presentada por dois sócios", primeiro em razão da limitação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula/STJ e, segundo, porque era relevante saber, para efeito de resolução da presente controvérsia, apenas e tão-somente a regra avençada para fins de alienação de bens, tendo sido expresso o acórdão."No caso concreto, não se constata a falta de análise dos fundamentos deduzidos nas contrarrazões do recurso especial. Isso porque o exame das demais cláusulas do contrato social que permitiam que a sociedade fosse"presentada por dois sócios"exigiria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, o ponto relevante para o deslinde da controvérsia residia na regra avençada para fins de alienação de bens, cuja análise foi realizada à luz do art. 17 do CC/1916, que trata da presentação da pessoa jurídica, e do art. 39 da Lei 4.726/1965, que dispõe sobre a alteração do contrato social, consoante se colhe da fundamentação do acórdão recorrido. Em tal circunstância, os dois julgados não se mostram aptos à demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 18 de dezembro de 2014. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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