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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 233945 DF 2012/0200172-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/02/2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_233945_1c917.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 233.945 - DF (2012/0200172-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADOS : PATRICIA CARRILHO CORRÊA GABRIEL FREITAS E OUTRO (S) MÁRCIO ALEXANDRE MALFATTI E OUTRO (S) AGRAVADO : MARCIO ELISIO SILVEIRA MOTA E OUTROS ADVOGADA : LILIA LEDO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial por considerar ausente o requisito do prequestionamento incidente o enunciado da Súmula 7/STJ. Afirma a agravante que a matéria em discussão no recurso especial - pagamento da cobertura do seguro sem a adimplemento do prêmio - é exclusivamente de direito e foi devidamente prequestionada. No mérito, alega que o voto condutor do acórdão recorrido ao reconhecer configurada a responsabilidade solidária entre a seguradora e a corretora de seguros, negou vigência aos artigos 722 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73/66, "que atribuem ao corretor a condição de representante do segurado e não da seguradora", bem como aos arts. 757 e 769, também do Código Civil de 2002, que vedam o pagamento da cobertura securitária ao segurado que não pagou o prêmio correspondente. Assim delimitada a questão, anoto, inicialmente que as instâncias de origem, a partir do exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), concluíram pela responsabilidade solidária das empresas seguradora e corretora de seguros com base no art. 34 do CDC, como se observa das seguintes passagens da sentença (fls. 669-770): Conforme informa a segunda ré, corretora, a cada mês, a Mark informava os nomes daqueles segurados que descontavam prêmios a favor da seguradora e os valores, e repassava os valores à seguradora. Em 2007 a Secretaria de Saúde alterou as regras de consignação, passando a admitir novos códigos, com o que o código 4128, então utilizado, foi cancelado. Observa-se, na descrição das circunstancias em que foram pagos os prêmios, falta de diligência das empresas envolvidas na quitação dos prêmios. A corretora, que deixou para a última hora a definição dos códigos a serem utilizados nos descontos, e a seguradora que se descurou nos registros de cada pagamento, tanto assim, que estão agora em disputa judicial sobre a eficácia dos pagamentos. Logo, a falta de registro, do pagamento decorreu, de conduta negligente que deve ser imputada às rés, que deixaram de providenciar os meios necessários aos descontos e repasses. Quanto ao segurado, a cada mês tinha descontado o premio do seu contracheque. E do acórdão recorrido (fls. 890-891): A alteração no código de consignação realizada pela Secretaria de Estado de Saúde e a consequenite falha nos registros de cada pagamento não podem gerar prejuízo aos beneficiários do seguro, porquanto a quitação era realizada mensalmente, conforme se observa dos comprovantes de pagamento do segurado. Como esclareceu o Magistrado: a falta de registro do pagamento decorreu de conduta negligente que deve ser imputada às rés, que deixaram de providenciar os meios necessários aos descontos e repasses. Quanto ao segurado, a cada mês tinha descontado o prêmio do seu contracheque. Verifico, pois, que os conteúdos dos arts. 722, 757 e 769 do Código Civil de 2002 e 122 do Decreto-lei 73/66 não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, em razão de não terem pertinência com a tema em discussão nos autos. Ausente, pois, o requisito do prequestionamento, incidem os enunciados das Súmulas 211/STJ e 356/STF. Acrescento que constitui requisito de admissibilidade do recurso especial a indicação precisa do dispositivo legal tido por violado, sendo insuficiente, portanto, a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar qual o artigo, parágrafo ou alínea e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação torna insuficiente a fundamentação. No caso em exame, ao contrário do afirmado pela ora pela agravante, as instâncias de origem não determinaram "o pagamento do capital segurado, sem a devida contraprestação, no caso o prêmio", mas, em razão das peculiaridades do caso, concluíram que os pagamentos dos prêmios regularmente efetivados não foram corretamente registrados por falta de diligência da ora agravante e da corretora de seguros, circunstância que consideram demonstrar a responsabilidade solidária entre as empresas ( CDC, art. 34), fundamento contra o qual a ora agravante não deduziu inconformismo algum. Assim, não houve demonstração de violação à lei federal que ensejasse a interposição de recurso especial. Não foi demonstrado em que trecho do recurso especial houve a demonstração de descumprimento à legislação infraconstitucional por parte do acórdão recorrido, tampouco esclarecido como deveria ter sido a interpretação conferida ao artigos supostamente violados. Têm aplicação, portanto, também os óbices das Súmulas 283 e 284/STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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