Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 73435 PR 2011/0255864-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 73.435 - PR (2011/0255864-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA ADVOGADO : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do agravo regimental interposto por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator