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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 66646 SP 2015/0320160-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_66646_95924.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.646 - SP (2015/0320160-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EDUARDO PERRI DOS SANTOS ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA AHMAD LAKIS NETO WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EDUARDO PERRI DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Writ n. 2136869-14.2015.8.26.0000, para manter a decisão que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 781 (setecentos e oitenta e um) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Sustenta o recorrente estar configurado o constrangimento ilegal ao argumento de que a Corte estadual não poderia ter mantido o modo prisional fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal e, assim, deveria ser abrandado o modo prisional, sob pena de malferir os Enunciados Sumulares 718 da Suprema Corte e 440/STJ. Defende que apenas a reincidência não seria motivação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que seja alterado o regime inicial para o semiaberto. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto não se mostram presentes os ditos requisitos legais. Ademais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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