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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2016

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_66646_95924.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.646 - SP (2015/0320160-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : EDUARDO PERRI DOS SANTOS

ADVOGADOS : GABRIELA FONSECA DE LIMA AHMAD LAKIS NETO WILLIAN RICARDO SOUZA SILVA DOUGLAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar interposto por EDUARDO PERRI DOS SANTOS, contra acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Writ n. 2136869-14.2015.8.26.0000, para manter a decisão que o condenou à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois dias) de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 781 (setecentos e oitenta e um) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Sustenta o recorrente estar configurado o constrangimento ilegal ao argumento de que a Corte estadual não poderia ter mantido o modo prisional fechado com fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal e, assim, deveria ser abrandado o modo prisional, sob pena de malferir os Enunciados Sumulares 718 da Suprema Corte e 440/STJ.

Defende que apenas a reincidência não seria motivação idônea para afastar a aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do CP.

Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que seja alterado o regime inicial para o semiaberto.

É o relatório.

A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora.

In casu, mostra-se inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto não se mostram presentes os ditos requisitos legais.

Ademais, a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o mérito do recurso, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefere-se a liminar .

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

A5.35

RHC 66646 C542065449542425458128@ C:01908089290218@

2015/0320160-6 Documento Página 1 de 1

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