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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0392821-18.2015.8.21.7000 RS 2015/0316105-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_66611_e11cb.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.611 - RS (2015/0316105-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MATEUS SOUZA TEHADA (PRESO) ADVOGADO : ANTÔNIO CÉSAR PERES DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Foi o presente recurso ordinário interposto por MATEUS SOUZA TEHADA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na ação originária, a defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela prática, em tese, de esquema organizado de crimes contra o patrimônio e a vida, além da prática de tráfico de drogas. Sustentou, ainda, estarem ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o paciente possui condições pessoais favoráveis (e-STJ fls. 02/3). O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 36): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTE A GRAVIDADE CONCRETA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presente o fumus comissi delicti. Consta nos autos relatório de investigação exarado pela Promotoria Especializada Criminal, no qual há transcrição de diálogos que demonstram o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa investigada. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. O Juízo singular destacou a gravidade da conduta, visto que noticiada a prática de delitos graves, como roubos majorados, homicídios e tráfico de drogas, perpetrados, em tese, em larga escala. Ademais, constam no relatório de investigação diálogos entre o paciente e presidiário da PASC, nos quais, em tese, negociam a comercialização de droga no interior de estabelecimento prisional. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade do paciente. ORDEM DENEGADA. Nas razões do presente recurso ordinário (e-STJ fls. 46/50), a defesa aponta a generalização do decreto de prisão preventiva, que, segundo alega, apenas repetiu os termos do art. 312 do Código de Processo Penal, "sem apontar, de modo objetivo, em qual aspecto estaria o paciente colocando em risco qualquer desses valores democráticos" (e-STJ fl. 48). Destaca que o recorrente é primário, de bons antecedentes, com endereço fixo e trabalho lícito. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a revogação do decreto de custódia preventiva, com ou sem a substituição por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso, o acórdão impugnado encontra-se, ao menos à primeira vista, de acordo com a orientação dos Tribunais Superiores, segundo a qual "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC-95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 18 de dezembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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