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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 230191 AL 2012/0000254-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2012

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_230191_e7d73.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 230.191 - AL (2012/0000254-0) IMPETRANTE : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO : JOÃO JOSÉ ACIOLI ARAÚJO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS PACIENTE : MANOEL JAILTON FEITOZA DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Manoel Jailton Feitoza, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado: "HABEAS CORPUS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - DESPACHO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELOS JUÍZES DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS" (fl. 39). Requerem os impetrantes o trancamento da ação penal em razão da incompetência absoluta do juízo processante e, por consequência, a nulidade dos atos decisórios. 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se informações. Após, vista ao Ministério Público Federal e posterior encaminhamento ao Relator. Intimem-se. Brasília, 05 de janeiro de 2012. Ministro ARI PARGENDLER Presidente
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