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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003720-23.2010.4.05.9999 PB 2012/0042519-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1311138_7b09c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.138 - PB (2012/0042519-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : DJANIRA DUTRA DA SILVA ADVOGADO : ARTUR ARAÚJO FILHO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DO DE CUJUS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A DEPENDENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, interposto contra Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural. 2. Em seu apelo especial inadmitido, sustenta a recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 535, I do CPC, 55, § 3o. e 106 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que trouxe aos autos uma gama de documentos suficientes à demonstração do exercício da atividade rural por seu falecido esposo, alguns dos quais (declaração do sindicato rural e comprovante de cadastro no INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar) atendendo os rigores do formalismo legal (fls. 276). 3. É o relatório. Decido. 4. Cumpre asseverar que a Constituição Federal/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 201, § 7o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição em que o trabalhador rural que já integrava o sistema de previdência social encontra-se dispensado do recolhimento das contribuições necessárias ao reconhecimento do tempo de atividade agrícola. 5. Nesse diapasão, a Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 6. O art. 55, § 3o. e o art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91 elencam os documentos necessários à comprovação do exercício de atividade rural, ressalvando não ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. 7. É de se ter em conta que a jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, conforme se depreende dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, consolidou o entendimento de que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material documentos como os que a Autora, ora agravada, apresentou nos autos 2. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 1.247.858/MG, 6T, Rel. Min. conv. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 21.11.2011). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO EM QUE CONSTA A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 2. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágr. único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo. Precedentes. 3. Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a Certidão de Casamento em que consta a condição de trabalhador rural do marido da autora), excepcionalmente deve ser dada maior ênfase à prova testemunhal colhida na instância ordinária, quando esta é capaz de demonstrar, de forma idônea, harmônica e precisa o labor rural exercido pelo autor. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido (AgRg no REsp. 976.410/SP, 5T, minha relatoria, DJe 29.11.2010). 8. Ademais, esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, de que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 9. No caso dos autos,a sentença concedeu a pensão por morte a autora, por entender que esta acostou documentos públicos capazes de trazer forte presunção de condição de rurícola que era desempenhada pelo falecido, a exemplo da Certidão de Casamento (fls. 13 - com a retificação da profissão às fís. 13), da Certidão de Óbito (fls. 16) e da Certidão de Casamento do filho do falecido (fls. 23), todas indicando que a profissão do de cujus era a de agricultor (fls. 199). Tais documentos foram corroborados por prova testemunhal. 10. Por outro lado, o Tribunal a quo reformou a sentença e decidiu pela improcedência do pedido, ante a ausência de comprovação da qualidade de rurícola do de cujus. 11. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada (EREsp 1.171.565/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 5.3.2015). A respeito do tema, o seguinte julgado, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEAS PROVAS TESTEMUNHAIS. (...) 2. A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 3. Recurso especial desprovido. (Resp 718.759/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 11.4.2005). 12. Portanto, diante da existência de início de prova material da qualidade de rurícola do de cujus, corroborada por testemunhas, não caberia outra solução que não a adotado pelo juiz sentenciante. 13. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1o.-A do CPC, conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para restaurar a sentença em todos os seus termos. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 14 de janeiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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