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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285244 PE 2011/0239351-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1285244 PE 2011/0239351-5
Publicação
DJ 03/02/2016
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1285244_3c18c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.244 - PE (2011/0239351-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA/PE ADVOGADO : MOACIR GUIMARÃES E OUTRO (S) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. VALORES CORRENTES. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP. ARTIGO 38, § 14, DO CPC. ART. 14-D DA LEI 11.941/2009. I. Sabe-se que o art. 38 da Lei 8212/91 foi revogado expressamente pela Lei nº II.941/2009, que entrou em vigor em 28.05.2009. Contudo, a lei nova deverá ser aplicada às situações novas. Assim, para as retenções do parcelamento e das obrigações previdenciárias correntes, ocorridas antá da., nova lei, aplicar-se-á o dispositivo legal revogado, mas vigente na época. Já quanto às retenções ocorridas após a nova lei, deverão por ela ser regidas. II. As retenções das obrigações previdenciárias correntes devem se ater aos valores constantes da GFIP, exceto no caso de não ser apresentada no prazo legal, quando o valor deverá ser estimado pela média das 12 últimas retenções. (Art. 14-D da Lei nº 11.941/2009). III. O dispositivo legal que previa a retenção do FPM do valor correspondente à mora em razão do atraso superior a 60 dias no cumprimento das obrigações previdenciárias correntes, também foi revogado pela MP 449/2208, convertida na Lei nº 11.941/2009. IV. Honorários advocatícios mantidos em RS 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. V. Remessa oficial e apelação improvidas. (fls. 225) 2. Alega o recorrente violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil; 38, § 10o. da Lei 8.212/91; 5o. da Lei 9.639/98; bem como 14-D da Lei 10.522/2002, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; e (b) o imóvel objeto dos embargos de terceiro em questão não constitui bem de família. 3. É o relatório. Decido. 4. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. No mais, constata-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca das teses apresentadas pela recorrente, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, sendo inafastável, no ponto, a incidência da Súmula 211 desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 21 DA LEI 4.717/65. PRAZO DECORRIDO. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). (...). 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp 1.202.449/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 16.11.2011). 6. Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, constata-se que o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos fáticos constantes dos autos, conforme se pode depreender de uma simples leitura da ementa. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 7. Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de dezembro de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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