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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 10864 RS 2012/0260484-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_10864_180fb.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 10.864 - RS (2012/0260484-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : FABIANE REUTER E OUTRO (S) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. : EVERTON PERACHI DE OLIVEIRA ADVOGADO : ANA PAULA FERREIRA MACHADO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL, contra acórdão do TJRS que apreciou a apelação. Afirma que o interessado EVERTON PERACHI DE OLIVEIRA requereu a condenação da reclamante ao pagamento do auxílio cesta-alimentação, o que foi deferido pelo Tribunal de origem. Sustenta que tal benefício não seria devido aos inativos, segundo a jurisprudência do STJ. Menciona dois julgados desta Corte Superior. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão reclamado. No mérito, pleiteia a anulação daquele aresto (e-STJ fls. 1/9). É o relatório. Decido. A reclamação não reúne condições de prosperar. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, alínea f, as reclamações para o STJ. Confira-se: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...)". Não há, nos autos, informação de nenhuma decisão do STJ que tenha sido descumprida pela autoridade apontada como reclamada, de modo a justificar o cabimento da reclamação. O que pretendem os autores é utilizar-se da reclamação como sucedâneo do recurso cabível, com fundamento em uma violação em tese da jurisprudência do STJ, o que não é aceito. Reporto-me a precedentes desta Corte: "RECLAMAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. A Reclamação é instrumento de matriz constitucional cuja função precípua é preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, bem como resguardar a autoridade de suas decisões. É nesse sentido o teor do art. 105, I, f da Constituição Federal, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com base nos referidos dispositivos, a utilização da reclamação sob a alegação de contrariedade à interpretação à lei federal adotada pelo STJ é repelida pela jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a reclamação presta-se somente a preservar a sua competência ou garantir a autoridade de seus julgados tomadas no próprio caso concreto, não sendo viável como sucedâneo recursal (v.g. AgRg na Rcl 3512 / DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 29/6/2009). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante apenas apresenta sua inconformidade quantos aos atos praticados pelos reclamados que, no seu entender, divergiram da jurisprudência pacífica desta Corte, sem, contudo, indicar como teria ocorrido a usurpação de competência desta Corte, ou afronta a autoridade de sua decisão. 4. Reclamação não conhecida". ( Rcl n. 2.837/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/5/2011, DJe 17/5/2011 - grifei)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ OU DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES. UTILIZAÇÃO INDEVIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que nega provimento a recurso de agravo de instrumento desafia a interposição de agravo regimental. 2. É incabível a utilização de reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes: AgRg na Rcl 6.199/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 19/12/2011; Rcl 7.415/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 23/3/2012; e AgRg na Rcl 5.751/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 9/9/2011. 3. Agravo regimental não provido". ( AgRg na Rcl n. 8.375/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9/5/2012, DJe 15/5/2012). Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 14 de dezembro de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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