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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0419124-90.2013.3.00.0000 PR 2013/0419124-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_15890_ddf5d.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 15.890 - PR (2013/0419124-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : GLAUCIO RODRIGO MICHEL ADVOGADO : ADEMAR FERNANDO MICHEL RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : CELSO FERNANDES VIEIRA ADVOGADO : DICESAR BECHES VIEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta por GLAUCIO RODRIGO MICHEL contra acórdão proferido por Turma Recursal do Estado do Paraná. A reclamante aduz, em síntese, que a decisão combatida violou a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece conhecimento. O artigo , caput, da Resolução nº 12/STJ/2009, que regula o processamento das reclamações destinadas a resolver divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, dispõe: "Art. 1º. As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo." Sucede que o reclamante não trouxe aos autos cópia integral do acórdão reclamado e da certidão de sua publicação, carecendo o referido instrumento processual de peças essenciais para fins de verificação da efetiva divergência jurisprudencial e de sua tempestividade. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistindo nos autos, por ocasião do ajuizamento da Reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009, cópia do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios e respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. 2. A Reclamação, que deve ser apresentada no prazo de 15 dias, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível, após o ajuizamento da Reclamação, a juntada de peças essenciais. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg na Rcl 7.446/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 25/4/2012, DJe 4/5/2012). Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação (artigos 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2013. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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