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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002158-23.2001.4.01.3300 BA 2015/0132353-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_723536_88c5b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 723.536 - BA (2015/0132353-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : EDIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE SOUZA FILHO CRISTINA DELLA CELLA SOUZA DÉBORA BORGES DE SOUSA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 418 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Edivaldo Pereira de Oliveira - EPP contra decisão que inadmitiu apelo especial não ratificado após o julgamento dos aclaratórios. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 303): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICADORA. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE REGULARIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ART. 204 DO CTN. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ART. 333, I, DO CPC. 1. Conforme preceitua o artigo 204 do CTN a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, cuja desconstituição somente pode ser operada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 2. Sendo do devedor o ônus probatório acerca da desconstituição das presunções próprias do débito de natureza fiscal (art. 333, I, do CPC), não há como afastar a higidez do lançamento, diante da ausência de elemento probatório capaz de atestar a regularidade da escrituração contábil indicada em respaldo à declaração retificadora de rendas. 3. Apelação provida. Os embargos de declaração foram rejeitados, conforme ementa de fl. 324. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente afirma que "formulou Declaração Retificadora, com intuito de diminuir o valor do tributo, conforme disposto no Art. l47§ lº, da Lei 5172/66 anexando assim a Declaração de Movimentação Econômica a qual é produzida na Esfera Estadual (ICMS), como prova do erro cometido"; e que "Atual Constituição Federal determinou tratamento jurídico diferenciado às microempresas visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributarias, previdenciárias e creditícias, conforme o Art. 1o e 2o, inc. I da Lei 8864/94" (fl. 308). Contrarrazões às fls. 330-333. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Contraminuta às fls. 347-351. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Considerando que, no presente caso, o julgamento dos embargos de declaração não ensejou modificação do resultado do julgamento, não há necessidade de ratificação. Assim, fica superada a aplicação do enunciado da Súmula 418, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 418/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. 2. Considerando que, no Presente caso, o julgamento dos embargos de declaração não ensejou modificação do resultado do julgamento, não há falar em necessidade de ratificação. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1533499/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015) Verifica-se que o apelo especial não merece conhecimento, por deficiência na sua fundamentação, tendo em vista que o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas de violação à lei federal, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo e por quais razões foi contrariado pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do apelo especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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