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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 100452 PR 2011/0235756-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 100452 PR 2011/0235756-8

Publicação

DJ 07/02/2012

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_100452_c0e99.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 100.452 - PR (2011/0235756-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : AURORA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA ADVOGADO : VALMIR SCHREINER MARAN E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CAROLINA KUMMER TREVISAN E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Aurora Comércio de Combustível Ltda contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que negou seguimento ao seu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) no tocante à alínea c, ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; b) no tocante à alínea a, incidência da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo, sustenta a agravante que o recurso especial merece seguimento, pois: a) a simples leitura dos acórdãos contraditos é suficiente a interpretar o dissídio: o acórdão recorrido afirma correta a interdição do estabelecimento que fornece combustível, o acórdão paradigma do TRF-2ªRegião afirma ser possível a grave medida somente após o encerramento do procedimento administrativo, e, por prazo determinado; b) a análise do acórdão paradigma com o acórdão recorrido é clara e evidente, bastando ao intérprete apenas uma mera leitura dos acórdãos transcritos em suas partes mais relevantes, constantes às fls. 09/11 da petição do recursal especial, ou da íntegra dos documentos anexados à petição recursal; c) não houve mera transcrição das decisões a serem confrontadas; d) ainda quanto ao dissídio, o acórdão paradigma afirma que a Lei nº 9.847/1999 exige, para a interdição de estabelecimento, sejam preenchidos os requisitos contidos no seu art. 8º, o acórdão recorrido, equivocadamente, afirma que a previsão de tal ato adviria do art. 3º, XII, da Lei, existindo, neste ponto, divergência jurisprudencial. Contraminuta ao agravo, apresentada pelo Estado do Paraná, em que sustenta: a) a incidência da Súmula 182/STJ ao recurso, na medida que os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ não foram impugnados pela agravante; b) ausência de cotejo analítico para caracterização do dissídio jurisprudencial; c) ausência de dissídio, na medida que as particularidades do presente caso são evidentes, porquanto as medidas adotadas pela autoridade fiscal estavam vinculadas a providências determinadas pelo juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo, por sua vez amparada em fortes indícios de que a empresa agravante teria receptado mercadoria objeto de roubo. Assim, tal peculiaridade, afastaria qualquer similitude fática; d) incidência da Súmula 283/STF, pois o fundamento contido no acórdão recorrido de que o art. , II, da Lei 9874/1999 autorizaria a interdição das bombas de combustível, não foi impugnado; e) incidência da Súmula 7/STJ, na medida que a verificação da ocorrência de fraudes e infrações que autorizam, nos termos da legislação local e federal, a aplicação de medidas pelas autoridades, implica em rever o contexto fático-probatório dos autos. É o relatório. Decido. Deveras, o presente agravo não pode ser conhecido. Isto porque a parte agravante não cuidou de impugnar todos os três fundamentos adotados pelo Presidente do Tribunal a quo. limitando-se a sustentar apenas um, qual seja a caracterização do dissídio jurisprudencial. Em verdade, os fundamentos relativos à incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ restaram inatacados. Com efeito, recai ao recurso a Súmula 182/STJ que dispõe in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 69733/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2011) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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