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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_229960_a91de.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 229.960 - RS (2011/XXXXX-4) IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Hervé Chaves Barcellos, Defensora Pública, em favor de Daniel Rodrigues Teodoro contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o trancamento da ação penal em razão do princípio da insignificância. 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, e posterior encaminhamento ao Relator. Intimem-se. Brasília, 03 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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