Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2011/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 229.960 - RS (2011/XXXXX-4) IMPETRANTE : ADRIANA HERVÉ CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA ADVOGADO : ADRIANA HERVE CHAVES BARCELLOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : DANIEL RODRIGUES TEODORO DECISÃO 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Adriana Hervé Chaves Barcellos, Defensora Pública, em favor de Daniel Rodrigues Teodoro contra acórdão proferido pela Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o trancamento da ação penal em razão do princípio da insignificância. 2. O deferimento da medida liminar implica o exame do próprio mérito da impetração, tarefa insuscetível de ser realizada em juízo preliminar. Indefiro, por isso, a medida liminar. Solicitem-se as informações. Após, vista ao Ministério Público Federal, e posterior encaminhamento ao Relator. Intimem-se. Brasília, 03 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente