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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 31913 SP 2010/0063494-3
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_31913_d6221.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMRD 07

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.913 - SP (2010/0063494-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SCALA

REPR. POR : REOLANDO SILVEIRA FILHO

ADVOGADO : MARCO POLO LEVORIN E OUTRO(S)

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SCALA , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem ementa, que denegou o writ impetrado na origem, mantendo decisão indeferitória de pedido de habilitação do recorrente como assistente de acusação no Processo n. 050.05.013918-5.

Alega o condomínio às e-STJ, fls. 119 e 121:

"O Condomínio recorrente é vítima do ilícito de apropriação indébita qualificada, porque, segundo a denúncia : 'No período compreendido entre 10 de janeiro de 2001 e 31 de maio de 2004, nesta Capital, JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, mediante várias ações praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, apropriou-se do valor total R$ 21.767,15 pertencente a Condomínio Edifício Scala, representado nos autos por Reolando Silveira Filho, de que tinha posse em razão da qualidade de síndico".

[...]

No caso em tela, observa-se que houve indeferimento do ingresso como assistente da acusação, sem que houvesse um motivo determinante, sendo tal admissão importantíssima para que o condomínio possa apelar da decisão que extinguiu a punibilidade do acusado, para que assim o mesmo possa ser processado e julgado."

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 128/131.

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso, a fim de que seja afastado o trânsito em julgado da decisão que decretou a extinção de punibilidade do acusado, ante a violação do disposto na Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, bem como seja admitida a habilitação da vítima como assistente (e-STJ, fls. 146/148).

É o relatório.

O aspecto ressaltado no parecer ministerial, atinente à aplicabilidade da Súmula 438 do STJ - "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal" -, não se apresenta passível de conhecimento, porquanto não invocado pelo recorrente, nem apreciado pela Corte estadual. Caso contrário, ter-se-ia inovação recursal e supressão de instância, o que não se pode admitir.

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Quanto ao recurso propriamente dito, cumpre verificar o disposto no art. 269 do Código Penal: "Art 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que achar."

O juízo de primeiro grau consignou (e-STJ, fl. 41):

"O feito encontra-se sentenciado, com inexistência de recurso das partes.

Após o sentenciamento foi solicitado o ingresso como assistente de acusação, onde se manifesta em não concordar com a sentença proferida.

Não há o que se falar em assistente de acusação, nestes termos.

Assim, indefiro o pedido."

O TJSP, por sua vez, asseverou (e-STJ, fls. 112/114):

"José Roberto Ferreira de Souza foi denunciado sob acusação de violação do artigo 168, § lº, inciso II do C. Penal. A denúncia foi oferecida no dia 28 de maio de 2008.

No dia 26 de junho de 2008, foi declarada extinta a pretensão punitiva do Estado em relação ao denunciado pela ocorrência da prescrição. Foi reconhecida prescrição antecipada.

No dia 27 de junho de 2008, o impetrante protocolou petição requerendo habilitação como assistente de acusação. No dia 30 de junho de 2006, o impetrante requereu revogação da sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado.

No dia 14 de julho de 2008, o MM. Juiz de Direito indeferiu pedido de habilitação e de revogação da sentença. O impetrante interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, o qual não foi conhecido por ser intempestivo. [...]

A sentença, que declarou extinta a pretensão punitiva do denunciado, foi publicada no dia 27 de junho de 2008. O Ministério Público não recorreu. Ela transitou em julgado para o Ministério Público no dia 2 de julho de 2008.

O pedido de habilitação como assistente de acusação não interrompe fluência do prazo recursal. Pedido de reconsideração de sentença não é recurso. Sendo assim, ele também não interrompe fluência do prazo recursal. O prazo recursal para o impetrante, considerando-se que ele não estava habilitado quando a sentença foi proferida, era de 15 (quinze) dias em seguida ao término do prazo recursal do Ministério Público (art. 598, parágrafo único, do CPP). Esse prazo iniciou-se no dia 2 de julho de 2008 e findou-se no dia 17 de julho de 2008.

O indeferimento do pedido de habilitação deu-se no dia 14 de julho de 2008. O impetrante interpôs recurso em sentido estrito no dia 22 de julho de 2008. O recurso é intempestivo."

Diante desse quadro, afiguram-se corretas as decisões do juiz singular e do Tribunal de Justiça, pois, encerrado o processo criminal de maneira definitiva, não há falar em assistência da acusação.

Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

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Brasília, 18 de dezembro de 2015.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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