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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PA 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_452588_73d59.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.588 - PA (2013/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ELAINE CRISTINA DA SILVA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA CALAIS FILHO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ORDEM JUDICIAL. QUESTÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, em face de decisão que não admitiu seu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nesses termos ementado (e-STJ fl. 189): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - Carece de pressuposto recursal de tempestividade, o recurso de apelação interposto além do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508 c/c 188 do CPC. II - Afigura-se possível a liberação de veículo apreendido em razão de infração ambiental (transporte irregular de madeira), quando a situação fática não indica o uso específico e exclusivo do veículo para a prática de atividades ilícitas, voltadas para a agressão do meio ambiente. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação não conhecida. Remessa oficial, tida por interposta, desprovida. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos arts. 25, § 4º e 72, IV, ambos da Lei 9.605/98, porquanto a liberação do veículo - apreendida em face do transporte irregular de madeira - é indevida independentemente desse veículo ter ou não utilização exclusiva para a atividade ilícita. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre, asseverando que, na espécie, incide o óbice da Súmula 83/STJ (e- STJ fls. 200/202). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante sustenta a ausência de jurisprudência pacífica desta Corte a respeito do tema tratado no presente recurso (e- STJ fls. 205/209). Não foi apresentada contraminuta ao agravo. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do agravo em análise, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.133.965/BA (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/04/2010), submeteu a questão relativa à possibilidade de liberação de veículo que foi apreendido quando transportava carga de madeira irregular mediante o pagamento de multa à Primeira Seção, para que tal recurso fosse julgado na forma do art. 543-C do CPC. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe que os recursos interpostos (na Corte de origem), que tratem da mesma questão central, fiquem suspensos até o pronunciamento definitivo deste Tribunal. Posteriormente, tais recursos devem ser apreciados na forma prevista nos parágrafos setimo e oitavo do art. 543-C do CPC (art. 5º, III, da Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). Assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após publicado o acórdão relativo ao recurso representativo da controvérsia, o presente recurso especial: 1) tenha seguimento denegado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou 2) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem, caso ainda não adotada tal providência, dando ciência do inteiro teor da presente decisão, para que, em casos idênticos, seja adotado o mesmo procedimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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