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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0102236-07.2013.8.07.0001 DF 2015/0323711-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2016
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_835018_d1e1e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 835.018 - DF (2015/0323711-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO (S) AGRAVADO : MOZAR CEZARIO ADVOGADOS : ANTÔNIO GILVAN MELO LUCIANO NACAXE CAMPOS MELO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DOMICILIAR DENOMINADO HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. NÃO CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SÚMULA Nº 5 E 7 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBÁTÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por MOZAR CEZARIO contra a FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, em que os pedidos foram julgados julgados parcialmente procedentes, nos seguintes termos : Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para DETERMINAR que a ré forneça ao autor o serviço de enfermagem por 24 em regime de internação domiciliar, na forma apontada pelo relatório médico (fls. 41/42), devendo custear todas as despesas necessárias, no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de multa diária de RS 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100,000,00 (cem mil reais). Irresignada, a operadora de plano de saúde interpôs apelação, a qual foi desprovida e apresentou a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. HOME CARE. CLÁUSULA QUE NÃO AUTORIZA ATENDIMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. NULIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. A exclusão da cobertura de serviços médicos em domicilio (home care) mostra-se abusiva, pois restringe direito fundamental inerente à natureza do contrato (art. 51, § 1o, inc. II, do CDC), a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, além de colocar em risco a saúde do autor que teve prescrito o atendimento domiciliar como a melhor opção para sua enfermidade. 2. As cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legítima do consumidor quanto ao plano de saúde contratado. 3. Sobretudo quando estejam em voga direitos fundamentais, cumpre ao Judiciário mitigar a eficácia do princípio da vinculatividade dos contratos (pada sunt servanda). 4. Apelação não provida (e-STJ, fl.263) Os embargos de declaração opostos pelo apelante foram rejeitados (e-STJ, fls. 287/294). Em razão do pleito desfavorável no TJDFT, o recurso especial foi interposto pela embargante, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, que apontou a ocorrência de violação dos arts. 535, II, do CPC, bem como 421 e 422 do CC/02, 10, § 4º, da Lei nº 9.695/98/99, sustentando que é ausente de obrigatoriedade de cobertura do serviço médico de home care pelo plano de saúde, quando o serviço não tiver sido contratado pelo segurado. Ressalta, ainda, que a necessidade do tratamento não pode ser demonstrada apenas por meio de pedido do médico assistente. Contrarrazões de recurso especial não apresentadas. Entretanto, a Presidência do TJDFT não admitiu o apelo nobre, manejado com base no art. 105, III, a , da CF, sob os fundamentos de incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 83 do STJ, bem como inexistência de violação do art. 535, II, do CPC. A recorrente, então, interpôs agravo em recurso especial, alegando a violação do art. 535, II, do CPC, que não se trata de incidências de quaisquer das súmulas mencionadas na decisão. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls.275/277). É o relatório. DECIDO. O recurso, no entanto, não comporta acolhimento. O Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, omissão, contradição e obscuridade, destacando que a embargante deve demonstrar que o acórdão nos embargos declaratórios não se prestando eles a reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão e tampouco para efeito de prequestionamento. Em suma, a agravante pretende, por via inadequada, modificar o julgamento da ação principal e que o prequestionamento pleiteado não se justifica, pois a matéria foi totalmente analisada no acórdão recorrido. Outro não é o entendimento desta Casa ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater um a umos argumentos utilizados pela parte e que o fato da oposição de embargos de declaração não supre o prequestionamento e tampouco a sua rejeição implica afronta ao art. 535 do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014 e AgRg no Ag 1.416.218/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 5/11/2015. Em relação à controvérsia de que é ausente de obrigatoriedade de cobertura do serviço médico de home care pelo plano de saúde, quando o serviço não tiver sido contratado pelo segurado, o Tribunal de origem assim se posicionou: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Consta dos autos, que o autor é portador da doença de Alzheimeir, há quatro anos, que evoluiu para quadro de agitação psicomotora, depressão e inversão do ritmo circadiano, demandando cuidados maiores, necessitando do acompanhamento por equipe de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. A questão posta em debate cinge-se á discussão de possuir ou não o autor o direito a ser atendido pelo regime de Internação Domiciliar, denominado "home care", prestado pela requerida. A ré pauta sua negativa de prestar o denominado serviço de home care na ausência de previsão contratual, destacando o texto contido no art. 22, inciso I, do capitulo V, do contrato firmado com o autor, que dispõe, in verbis: Art. 22 - Estão excluídos das coberturas concedidas pela ASSEFAZ os seguintes procedimentos: I "Atendimentos realizados em ambiente domiciliar (home care);"- fl 93. Entretanto, comungo do entendimento monocrático no sentido de que a cláusula contratual anotada acima é de todo abusiva, eis que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, a ponto de tornar impraticável a realização de seu objeto, nos exatos termos do artigo 51, § 1o, inciso II, do CDC, porquanto, permite á requerida eximir-se de prestar a contratada assistência médica ao autor, na forma por ele necessitada. Aliado a isso, penso que a internação tradicional, em hospital, expõe o autor a riscos inerentes a qualquer internação médica - infecção hospitalar, exposição a bactérias e vírus comuns no ambiente hospitalar - o que, em virtude de seu estado de saúde já debilitado, poderia ser-lhe fatal, tudo de acordo com o que se apurou nos autos. Assim, entendo que as cláusulas restritivas, que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude de doença sofrida, atentam contra a expectativa legitima do consumidor (..) Ademais, aderiu o autor ao plano de saúde sem que lhe fosse dada a oportunidade de discutir as normas insertas naquele documento. Desse modo,esse tipo de contrato não pode ser interpretado na forma clássica da autonomia de vontade, sob o manto do vetusto principio pacta sunt servanda, devendo preponderar acima dos interesses estritamente mercantilistas da apelante, o direito fundamental social e individual do apelado à saúde e a integridade física, de assento constitucional. Não se olvide que, em se tratando de cláusulas nulas de pleno direito, ainda que delas o consumidor venha a tomar conhecimento, sua convalidação jamais ocorrerá, podendo como tais ser declaradas nulas a qualquer tempo. Lado outro, nos chamados planos de saúde, é possível admitirem-se diversos níveis financeiros de assistência, mas jamais se pode deixar o assistido desamparado no momento em que efetivamente venha a necessitar da prestação que buscou contratar (e-STJ, 265/270). No tocante a mencionada necessidade do tratamento não poder ser demonstrada apenas por meio de pedido do médico assistente, constata-se que o Tribunal de origem nada mencionou a respeito, não obstante ter havido embargos de declaração que não se detiveram a esse ponto, incidindo o óbice da Súmula nº 282 do STF, ante a falta de prequestionamento da questão federal invocada. Nesse sentido, vejam-se os precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAME PELO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...]. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...]. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 709.971/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, assim impossível o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 620.175/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 27/8/2015). No tocante à não obrigatoriedade contratual de cobertura do serviço médico de home care pelo plano de saúde, a irresignação também não merece prosperar, pois para se chegar à conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, bem como a interpretação da cláusula contratual, procedimentos sabidamente inviáveis na instância especial. Com efeito, não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte Superior, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. No mais, referida vedação encontra respaldo, incidindo ao caso as Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte, respectivamente: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial; A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Destaque-se, ainda, que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte. Confiram-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 3/4/2014, DJe 9/5/2014) Demais julgados: AgRg no AREsp 603.609/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 3/3/2015, DJe 12/3/2015; e, AgRg no AREsp 453.831/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 25/11/2014, DJe 12/12/2014. Tendo em vista esses precedentes, é forçosa a aplicação da Súmula nº 83 deste Tribunal. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de janeiro de 2016. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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