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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 11306 GO 2013/0012547-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11306_ef8b0.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.306 - GO (2013/0012547-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA JULGADORA MISTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA 2A REGIÃO - APARECIDA DE GOIÂNIA - GO INTERES. : MARIA DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO : CLÁUDIA DE PAIVA BERNARDES DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo Banco Itaú S/A contra acórdão da Primeira Turma Julgadora Mista dos Juizados Especiais de Goiânia (2ª Região) que, em sede de mandado de segurança, manteve decisão que concluiu pela intempestividade de recurso inominado interposto pelo ora reclamante contra sentença que condenou a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais a Maria da Silva Pinheiro. O reclamante alega, em suma, que a contagem do prazo recursal foi feita de forma equivocada pelo aresto impugnado. Aduz que o termo final do prazo recursal recaiu em dia que não há expediente forense, razão pela qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo ad quem deveria ter sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Cita o AgRg no AG 1.262.955/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/12/2010. Ao final, requer a concessão de liminar, determinando a suspensão dos processos de nºs 7235279.96.2011.8.09.0012 e 5127663.58.2012.8.09.9002. No mérito, pugna pela procedência da reclamação. DECIDO: A Corte Especial do STJ, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, Rel. Ministra Ellen Gracie), admitiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante nesta Corte. A mencionada espécie de reclamação foi disciplinada pela Resolução 12/2009, não se confundindo com uma terceira instância para julgamento da causa. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), requisito que não foi demonstrado no caso em comento, já que o autor, para embasar o ajuizamento da presente reclamação, indicou precedente do STJ oriundo de julgamento de recurso especial não submetido ao rito do referido dispositivo do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. TURMA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O processamento da reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009 está condicionado à demonstração de cabal divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, consolidada em súmulas ou julgados decorrentes de recursos especiais submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, o que não correu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. ( AgRg na Rcl 9.203/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012) RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESP Nº 1.083.291/RS, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ANTERIOR PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 385/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal do Justiça, ao julgar a Reclamação nº 6.721/MT, na sessão do dia 9/11/2011, decidiu limitar a apreciação das reclamações de que trata a Resolução nº 12/2009 às hipóteses em que o julgado reclamado for contrário à jurisprudência consolidada desta Corte, entendendo-se como tal apenas os (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de súmula. 5. Reclamação acolhida parcialmente e, nesse ponto, julgada procedente. ( Rcl 4.664/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012) AGRAVO REGIMENTAL - RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ - DIVERGÊNCIA RESTRITA À SÚMULA DE MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL CONTROVERTIDA OU JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Conforme julgado, por unanimidade, pela C. 2ª Seção deste Tribunal, a expressão "jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" constante no art. 1º da referida Resolução nº 12, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008). 2.- No caso, não se configura a divergência entre o Acórdão reclamado e o entendimento absolutamente consolidado em enunciado de Súmula ou julgamento de Recurso Repetitivo, não sendo suficiente a circunstância alegada de que as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte registrem julgamento em sentido adverso do adotado pelo Acórdão reclamado, não sendo o caso, portanto, de cabimento da Reclamação. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg na Rcl 5.786/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 09/03/2012) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. REQUISITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DEFINIÇÃO. 1. Para que seja admissível o manejo da Reclamação disciplinada pela Res/STJ nº 12/2009 é necessário que se demonstre a contrariedade a jurisprudência consolidada desta Corte quanto a matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (ii) enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte. 2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 3. Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos peculiares critérios da Lei 9.099/95. 4. As hipóteses de teratologia deverão ser apreciadas em cada situação concreta. 5. Reclamação não conhecida. ( Rcl 4.858/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, REPDJe 01/02/2012, DJe 30/11/2011) Com essas considerações, nos termos do art. 1º, § 2º, da Res. nº 12/2009 e do art. 267, VI, do CPC, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de janeiro de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Vice-Presidente no exercício da Presidência
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