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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 287610 RJ 2014/0019444-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/02/2014

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_287610_fc6d6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 287.610 - RJ (2014/0019444-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO IMPETRANTE : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : FABIANO RUFINO DA SILVA E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : J DE S B (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de J DE S B (PRESO), apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Extrai-se da impetração que foi decretada a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento de dívida alimentar. Contra esta decisão, foi ajuizado, no Tribunal a quo, prévio habeas corpus, sendo a ordem denegada. Aduz o impetrante que o paciente não tem condições financeiras para adimplir a obrigação alimentar imposta nos autos, tendo em vista seu quadro de saúde, já que possui hepatite crônica Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto para que o paciente permaneça em liberdade até o julgamento do presente, determinando-se a expedição do contramandado de prisão. Decido. Inicialmente, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente possível diante de inequívoca ilegalidade no decreto da prisão. Ademais, observa-se que o presente remédio constitucional, conforme orientação consolidada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas sobre a incapacidade financeira do paciente para pagar a verba alimentar fixada judicialmente. Tais questões já foram analisadas pelo juízo da ação originária de alimentos ao fixar o valor da pensão. Dessa forma, ausente prova da suposta ilegalidade do decreto prisional, não é possível a concessão da liminar pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações. Após o recesso, encaminhem-se ao Relator. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
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