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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_314296_678b2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 314.296 - SP (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOAO CARLOS AMELIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO CARLOS AMELIO DA SILVA, contra acórdão proferido pela 8.ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a recurso de apelação defensivo. Depreende-se dos autos que o Paciente foi condenado pelo Juízo sentenciante como incurso no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 09 (nove) dias-multa, fixados em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação no Tribunal a quo, que lhe negou provimento. No presente mandamus, a Impetrante alega que, em que pese o Paciente ostentar dupla reincidência específica, é possível a compensação total da agravante com a atenuante da confissão espontânea, e não de modo proporcional, como realizado pelas instâncias ordinárias. Sustenta a possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, conquanto o Paciente seja reincidente, pois detém circunstâncias judiciais favoráveis, na medida em que sua pena-base foi estipulada no mínimo legal. Requer, pois, a concessão de medida liminar para reformar o acórdão impugnado. É o relatório inicial. Decido. A despeito do meu convencimento pessoal em consonância, a propósito, com o do Supremo Tribunal Federal (v.g.: RHC 118.623/MS, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 05/12/2013; HC 110.118, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Rel. p/ Acórdão: Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 07/08/2012; HC 115.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Rel. p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013; RHC 117.845, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 07/10/2013; HC 113.690, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 08/10/2012) , as Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus contra decisório do Tribunal a quo atacável pela via de recurso especial (v.g.: ( HC 287.657/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 04/12/2014; HC 289.508/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/12/2014; HC 293.916/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 11/12/2014; HC 297.410/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2014). Embora trate-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, diante da possibilidade, em tese, de se conceder a ordem, de ofício, o presente writ deve ser processado. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida, uma vez que, em juízo de cognição sumária, não vislumbro o fumus boni iuris do pedido. Quanto à compensação integral da circunstância agravante com a atenuante, verifico que as instâncias inferiores constataram a condição de multirreincidência específica do Paciente, o que exige maior reprovação do que a dispensada ao condenado reincidente em razão de um único evento delituoso, em obediência estrita aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, sendo arrazoada a exasperação em razão da incidência da majorante (v.g.: STJ. HC 268.287/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014; STJ. AgRg no REsp 1.356.527/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 25/09/2013; grifei). No que toca à fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência específica do Paciente na prática de delitos contra o patrimônio, fundamentação idônea para sua aplicação, a teor do disposto no artigo 33, § 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações ao Tribunal de origem. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de janeiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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