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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1358420 SP 2011/0284906-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/02/2016

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1358420_08585.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.420 - SP (2011/0284906-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : C C DE A A E OUTRO ADVOGADO : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) RECORRIDO : R D A A (MENOR) E OUTRO REPR. POR : A P D A ADVOGADOS : MAISE GERBASI MORELLI E OUTRO (S) GUSTAVO PACÍFICO E OUTRO (S) SANDRO BENTO SILVA E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR. AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO. 1. "A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. ( Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2. Na hipótese, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. 3. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por C C DE A A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado: ALIMENTOS - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CORRETA DO AGRAVO E DO SEU CONTEÚDO - NÃO CONHECIMENTO. ALIMENTOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO COMPLEMENTAR AOS AVÓS PATERNOS - DESCUMPRIMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS AO PAI - PRETENSÃO NÃO PREJUDICADA POR ACORDO FIRMADO, INCIDENTEMENTE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, COM O PAI - FIXAÇÃO COMPLEMENTAR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTORA - VALOR FIXADO QUE ATENDE DEVIDAMENTE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA, COM APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA PRETENSÃO, IMPONDO-SE O ENTENDIMENTO NELA EXARADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (fls. 1258-1269) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 535 do CPC, 1.698 e 1.703 do CC. Aduz que o acórdão foi omisso. Sustenta que a obrigação alimentar é sucessiva, havendo de ser cumprida, em primeiro lugar, pelos pais, advindo a obrigação avoenga apenas na falta daqueles, sendo esta última subsidiária e complementar. Afirma que o elevado padrão de vida das recorridas só veio a existir por fato superveniente à separação dos pais. Assevera que os pais estão obrigados, em conjunto, pela manutenção de seus filhos, dentro do cabedal de cada um deles, sendo que foi realizado acordo judicial, devidamente homologado, em ação revisional de alimentos entre as partes, tendo-se fixado alimentos no importe de 3 mil reais que vem sendo cumprido, desde então, pelo genitor, não havendo falar em inadimplemento. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1328-1339. Crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 1344-1346), ascendendo a esta Corte pelo provimento do agravo (fl. 1401). Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo não provimento do recurso, nos seguintes termos: - Família. Ação de alimentos proposta em desfavor dos avós paternos. Pedido julgado parcialmente procedente, para condenar os Réus ao pagamento de pensão alimentícia complementar àquela devida pelo genitor das Autoras. Apelações. Acórdão recorrida que nega provimento aos recursos. - Recurso especial fundado. nas alíneas a e c do permissivo constitucional, que aponta violação aos arts. 535, inciso II, do CPC; 1.698 e 1.703, ambos do CC/02, além de dissídio jurisprudencial. - O v. acórdão recorrido não.prequestionou. os arts. 1.698 e 1.703, ambos do CC/02, o que enseja a aplicação dos enunciados das Súmulas 211/STJ e 282/STF. -Ademais, o Tribunal de origem, ao negar provimento aos recursos de apelação interpostos pela partes, assinalou que o genitor das Recorridas não possui condições financeiras para atender as necessidades de suas filhas, situação que resultou no reconhecimento da obrigação avoenga de natureza complementar. Logo, a reversão desse entendimento demanda indiscutível avanço sobre o contexto fático-probatório da lide, pretensão vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. - Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o julgado que traz fundamentação clara e suficiente para dirimir a controvérsia de modo integral, embora contrário aos interesses dos Recorrentes. - Parecer pelo conhecimento parcial da presente recurso especial e, nesta extensão, pelo seu não provimento. (fls. 1411-1417) É o relatório. 2. Decido. A irresignação não merece prosperar. Primeiramente, verifica-se que não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. De fato, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. No mais, o acórdão assentou, quanto aos pontos questionados, que: Primeiramente, não conheço o agravo retido de fls.826/828 que se reitera se a apreciação a fls. 1076. Os réus, especificamente, renovam o agravo no recurso de apelação, com os seguintes dizeres:" reitera-se, nesta oportunidade, o agravo retido de fls. 826/828, para que esse egrégio Tribunal de Justiça dele conheça e decida "(cf. fls. 1076). Ocorre que, conforme se verifica dos autos, as folhas indicadas no recurso, na verdade trata-se de manifestação da parte contrária ao agravo retido interposto pelos réus, em função da decisão que indeferiu pergunta no depoimento pessoal da mãe das autoras. Com efeito, o mínimo que se exige, na renovação de apreciação de agravo retido, é a especificação, pelos apelantes, do exato conteúdo e situação do agravo retido. A forma apresentada pelos réus não especifica o agravo e, pior, faz referência à contra-minuta havida. Tal situação não permite o conhecimento desse inconformismo não identificado. Assim sendo, não conheço o agravo retido de fls. 826/828, como requerido às fls. 1076. No mérito, a presente ação se fundamenta na circunstância de descumprimento, pelo pai, da integração alimentícia a que fora condenado anteriormente, e, no curso desta demanda, acordo fora noticiado, realizado em 2004, no sentido de aumentar a pensão deste para R$ 3.000,00 (três mil reais). Inobstante essa mutação, restara incólume a pretensão inicial que fora de mera complementação, dada a insuficiência da capacidade de pagamento do pai das autoras. Essa realidade continuou em aberto. As provas delinearam uma situação bem específica, com as autoras necessitando de um recebimento maior em função do respectivo padrão de vida, situação que não teria se alterado com a separação dos pais, eis que o novo companheiro da mãe igualmente se coloca em situação idêntica, fato que é registrado, mas não pode influir no decisório. Tais fatos são incontroversos. Além disso, como bem fundamentado na sentença, revelaram os réus plena disponibilidade para assumirem o amparo complementar das netas. Integro a: este acórdão a assertiva da sentença:"...o réu Carlos admitiu ter três fazendas (fls. 697), São Joaquim, Jaraguá São Carlos respectivamente, com 150, 138 e 400 alqueires (fls. 705), com uma folha de pagamento que supera muito os R$ 25.000,00; ser executivo profissional aposentado (em 1998 pelo INSS, percebendo na época R$ 1.734,00 - fls. 709). Em suas propriedades informou manter cultivo de café (120 hectares) e laranja (200 hectares), além de gado de corte (fls. 705), da raça brandus (fls. 650 matrizes) e cavalos da raça quarto de milha (fls. 706). Declinou, ainda, ter veículos de custo elevado, da marca Toyota, como uma pick-up tração 4x4 (talvez uma Pajero - conforme a testemunha Karina - fls. 861), bem como um Corolla (fls. 706/707). Por seu turno, a ré Aurea disse ser professora de música que não teria em tese, sequer aposentadoria e qualquer ganho (fls. 717), porém como se pode ver do teor da matrícula de fls. 84/85 dos autos, nesta a requerida aparece como agropecuarista (fls. 84v) o que leva à conclusão de que a mesma não estaria a revelar espontaneamente toda a realidade pertinente a sua vida pessoal"(fls. 1004). A condenação imposta de três (03) salários mínimos a cada uma das autoras, restou, pois bem adequada à situação especialíssima destes autos, não havendo elementos para alterá-la. Inobstante a tese do caráter subsidiário das obrigações alimentícias, de forma a alijar-se avós quando presentes os pais para assumirem as obrigações aos filhos, se apresenta aqui com uma situação reveladora de condições especialíssimas de continuidade de padrão elevado de vida que, antes mantido, haveria de ter continuidade com os fatos supervenientes, a que se acrescenta o reconhecimento de inadimplemento do pai e o próprio atendimento na revisional instaurada. Conforme já considerado no acórdão de fls. 1112/1114, desta Câmara, inobstante o acordo na ação revisional haver solucionando pendência das autoras com o pai, tal situação não teria o condão de afastar a necessidade complementar aqui reclamada. Situação especial se insere na pretensão complementar, perfeitamente viável nos termos das provas acostadas aos autos. Fica, portanto, confirmada a r. sentença proferida, também pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, não conheço do agravo retido indicado e nego provimento aos recursos. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETO CONTRA OS AVOS PATERNOS. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELOS REUS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PROGENITOR JA VEM CONTRIBUINDO COM UMA PENSÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. O FATO DE O GENITOR JA VIR PRESTANDO ALIMENTOS AO FILHO NÃO IMPEDE QUE ESTE ULTIMO POSSA RECLAMA-LOS DOS AVOS PATERNOS, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIENCIA DO QUE RECEBE. A RESPONSABILIDADE DOS AVOS NÃO E APENAS SUCESSIVA EM RELAÇÃO A RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES, MAS TAMBEM E COMPLEMENTAR PARA O CASO EM QUE OS PAIS NÃO SE ENCONTREM EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA PENSÃO, OSTENTANDO OS AVOS, DE SEU TURNO, POSSIBILIDADES FINANCEIRAS PARA TANTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ( REsp 70.740/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 25/08/1997, p. 39375) ______________________ ALIMENTOS. Avós. Obrigação complementar. Os avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar o pensionamento prestado pelo pai que não supre de modo satisfatório a necessidade dos alimentandos. Art. 397 do CCivil. Precedentes. Recurso conhecido e provido. ( REsp 119.336/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 10/03/2003, p. 217) ________________________ CIVIL E PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE ALIMENTOS POSSIBILIDADE ECONÔMICA DOS PAIS PARA O SUSTENTO INTEGRAL DOS FILHOS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO COMPLEMENTAR DA AVÓ PATERNA IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO REEXAME DE PROVAS SÚMULA 07/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 A teor da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. ( Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004). 2 Reconhecido pelo Tribunal local a possibilidade econômica dos pais para o sustento integral dos menores, de modo a dispensar a complementação pela avó paterna, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois ensejaria o reexame do conjunto probatório acostado aos autos (Súmula 07/STJ). 3 Recurso não conhecido. ( REsp 804.150/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 217) Assim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Ademais, entender sobre a desnecessidade de complementação alimentar pelos avós, haja vista o acordo judicial do pai em ação revisional de alimentos, demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ. Nesse sentido: Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Complementar. Reexame de provas. - A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a possibilidade econômica do avô e a insuficiência de recursos do genitor, inviável a modificação da conclusão do acórdão recorrido, pois implicaria em revolvimento do conjunto fático-probatório. Recurso especial não conhecido. ( REsp 579.385/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2004, DJ 04/10/2004, p. 291) 4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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