Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX RJ 2009/XXXXX-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.209.864 - RJ (2009/0193917-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : MARCELO VIEIRA PAULO E OUTRO (S) AGRAVADO : ALCEBÍADES OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO : RENATA FERNANDA P. CRUZ E OUTRO (S) INTERES. : UNIBANCO AIG SEGUROS S/A DECISÃO 1.Cuida-se de agravo de instrumento de decisão que negou seguimento a recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO E MORTE EM VIA FÉRREA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PAI DA VÍTIMA PARA O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ART. 37, § 6º, DA CF. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. JUSTA INDENIZAÇÃO. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO (ADESIVO). Cinge-se a controvérsia à pretensão da recorrente de afastar ou reduzir condenação em danos morais, em razão de atropelamento. Aponta a recorrente afronta aos artigos 12, § 3º, III, da Lei 8.078/90; dizendo que houve culpa exclusiva da vítima; 945 e 738, parágrafo único, do Código Civil, alegando, alternativamente, culpa concorrente e, por fim, ao 944, parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de que o valor da condenação foi excessivo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. A quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 100.000,00, não escapa à razoabilidade e não se distancia dos parâmetros adotados pelo STJ. Ademais, a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da culpa, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2009. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator