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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_38273_43214.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.273 - SP (2012/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

ADVOGADO : FABRÍCIO DOS SANTOS GRAVATA

RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA contra acórdão assim ementado:

"MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ADMISSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ATENDE AOS ARTIGOS 861 A 863 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA" (e-STJ fl. 53).

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra decisão proferida do Juízo monocrático, no qual sustentou ilegalidade da decisão que indeferiu a inicial da cautelar de justificação, declarando extinto o processo por inépcia, ante o descumprimento das determinações contidas nos artigos 861, 862 e 863 do Código de Processa Civil.

O Tribunal de origem denegou a ordem.

Nas razões recursais (e-STJ fls. 61/64), o recorrente sustenta que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, sendo desnecessário demonstrar a necessidade da medida pretendida, visto que teria direito de utilizar a via da justificação judicial para autenticar provas e colher depoimentos de seu interesse.

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 81/85).

É o relatório.

DECIDO.

A irresignação não merece prosperar.

A segurança foi denegada nos seguintes termos:

"(...)

Em que pesem as alegações do impetrante, razão não lhe assiste, posto que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo.

VBC06

CXXXXX60980830830@ C089584911:10=04@

RMS 38273 2012/XXXXX-9 Documento Página 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA9027843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 19/12/2013 17:55:48

Publicação no DJe/STJ nº 1449 de 03/02/2014. Código de Controle do Documento: A43B2538-2442-4AB8-90C3-CF97DDE5D68F

Superior Tribunal de Justiça

Segundo se constata destes auto.s, o impetrante protocolou medida cautelar de justificação judicial, pleiteando o agendamento de audiência para oitiva de determinadas pessoas, que presenciaram o destino de bens desviados de seu patrimônio, alegando que os testemunhos colhidos seriam utilizados em ações judiciais que, eventualmente, seriam ajuizadas visando entender melhor os fatos e buscar seus direitos.

Em seguida, o d. Juiz impetrado concedeu prazo de dez dias para emenda da petição inicial, com indicação dos fato e fundamentos jurídicos da pretensão, em cumprimento ao disposto nos artigos 861, 862 e 863, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, o impetrante juntou petição afirmando trata-se de procedimento sem contenciosidade, salientando que estava desobrigado a demonstrar a necessidade da medida, cabendo, apenas, homologação judicial, sendo totalmente inadmissível determinar seu trancamento.

(...)

Ora, no caso concreto, o impetrante não atendeu aos dispositivos legais acima citados, mencionando apenas genericamente o motivo de sua pretensão, o que inviabiliza o prosseguimento da medida em questão" (e-STJ fls. 54/55).

Logo, assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos

argumentos expendidos no mandado de segurança demandaria ampla investigação, por

meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que,

como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante.

Nesse contexto, manifesta a impropriedade da via eleita, consoante se

observa dos seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Cabe mandado de segurança quando o direito líquido e certo, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, for plenamente aferível no momento da impetração.

2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial é teratológico ou flagrantemente ilegal nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada.

3. 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição' - Súmula n. 267/STF.

4. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no RMS nº 38.087/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 27/6/2013 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM VBC06

CXXXXX60980830830@ C089584911:10=04@

RMS 38273 2012/XXXXX-9 Documento Página 2

Superior Tribunal de Justiça

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA. SÚMULA N. 267 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL.

1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente em casos de ilegalidade ou abuso de poder, por parte do prolator do ato processual impugnado, a teor do que dispõe a Súmula n. 267/STF.

2. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte.

3. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no RMS nº 43.531/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 17/9/2013, DJe 26/9/2013 -grifou-se)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de dezembro de 2013.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

VBC06

CXXXXX60980830830@ C089584911:10=04@

RMS 38273 2012/XXXXX-9 Documento Página 3

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