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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_351152_40d2a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 351.152 - SP (2013/0165121-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADOS : RICARDO MARCHI MEIRE REGINA FREITAS VELLOSA E OUTRO(S)

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CRISTINA MAURA RODRIGUES SANCHES MARÇAL

FERREIRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DESVIO DE FUNÇÃO -PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DE INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA -INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO DESVIO ALEGADO - DOCUMENTOS QUE NÃO SERVEM PARA DEMONSTRAR A ILEGAL SITUAÇÃO, E QUE RESVALAM EM OFENSA AO DEVER FUNCIONAL - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PARA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUANTO AOS SEUS EMISSORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA -RECURSO IMPROVIDO.

A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu divergência jurisprudencial, sob o argumento de que o acórdão contrariou precedentes jurisprudenciais dos Tribunais pátrios.

Contraminuta apresentada às fls. 182 - 185, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.7.2013.

A irresignação não merece amparo.

Constato que os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei teve interpretação divergente daquela dada por outro Tribunal.

A jurisprudência desta Corte entende que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional.

HB20E

C54241651540=056560<05@ C191407881023=04@

AREsp 351152 2013/0165121-8 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Diante disso, o conhecimento do Recurso Especial, in casu, é obstado pela Súmula 284/STF. Cito precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE (R$ 8.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF).

3. Agravo Regimental do BANESTES desprovido." (AgRg no AREsp 247.155/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 05/02/2013.).

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910/32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALÍNEA "C". FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

(...)

2. Interposto o recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, faz-se necessária a indicação do dispositivo de lei federal ofendido, sob pena de incidir sobre o recurso especial o óbice da Súmula 284/STF.

(...)

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.328.404/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 11/04/2013.).

Diante do exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de dezembro de 2013.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

HB20E

C54241651540=056560<05@ C191407881023=04@

AREsp 351152 2013/0165121-8 Documento Página 2 de 1

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