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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/02/2015
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23247_bf5b3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

mr15

RECLAMAÇÃO Nº 23.247 - PB (2015/0023529-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECLAMANTE : ANDERSON JUNIO DE SOUZA

ADVOGADO : LUCIANA RIBEIRO FERNANDES E OUTRO(S)

RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL MISTA DO ESTADO DA

PARAÍBA

INTERES. : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

ADVOGADO : ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI

DECISÃO

ANDERSON JUNIO DE SOUZA propôs a presente reclamação contra ato da Primeira Turma Recursal Mista da Paraíba.

Afirma, em síntese, que o acórdão impugnado divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à devolução de tarifa bancária paga em contrato de financiamento.

Este, em síntese, o relatório.

DECIDO.

Verifico que o reclamante não instruiu estes autos com cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração julgados pela Primeira Turma Recursal Mista da Paraíba aos 28/1/2015 (e-STJ, fl. 76), o que inviabiliza a aferir a tempestividade do ajuizamento da presente reclamação.

Registro, por relevante, que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na via excepcional da reclamação, não é possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças faltantes. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A teor do art. 1º da Resolução n. 12/2009-STJ, 'as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo.' 2. Na via excepcional da reclamação disciplinada pela Resolução n. 12/2009-STJ, não cabe conversão em diligência para a juntada de peças faltantes, incompletas ou ilegíveis. Precedentes. 3. Agravo

Rcl 23247 C5420651552121:0308:10@ C812212650944461@

2015/0023529-7 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

mr15

regimental a que se nega provimento.

(AgRg na Rcl 16.219/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado aos 26/2/2014, DJe de 6/3/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDISPENSÁVEL PARA SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DA RECLAMAÇÃO E DE CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cuida-se de reclamação, com fundamento no art. 105, I, 'f' da CF, c/c com os arts. 187 a 192 do RISTJ, contra suposto acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul.

2. A reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, cópia integral do acórdão proferido, bem como certidão de publicação do acórdão, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. 3. Agravo regimental não provido

(AgRg na Rcl 11.823/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado aos 12/2/2014, DJe 19/2/2014).

Nessas condições, INDEFIRO liminarmente a reclamação (RISTJ, art. 34, XVIII).

Publique-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2015.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

RELATOR

Rcl 23247 C5420651552121:0308:10@ C812212650944461@

2015/0023529-7 Documento Página 2 de 1

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