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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1172025 PR 2009/0242044-7
Publicação
DJ 02/02/2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1172025_38521.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.025 - PR (2009/0242044-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA S/C LTDA - EM

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REPR. POR : GUNTHER ALGAYER - ADMINISTRADOR

ADVOGADO : LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN E OUTRO(S)

RECORRIDO : ADRIANA CRISTIANE DE JESUS E OUTRO

ADVOGADO : ADELCIO MARTINS DOS SANTOS

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. ENUNCIADO Nº 187/STJ. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Consórcio Nacional Cidadela S/C Ltda - em liquidação extrajudicial em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

2. Inviável a irresignação, porquanto inexistente nos autos decisão deferindo a gratuidade de justiça e, conseqüentemente, concedendo a isenção das custas processuais.

Não foi juntada cópia do comprovante do pagamento de porte de remessa e retorno, documento necessário para verificação da regularidade do preparo do recurso especial. Incide, no caso, o enunciado da súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos".

3. Necessário ressaltar que os documentos de fls. 355 e 357 não são admitidos como hábeis a sanar a omissão apontada, uma vez que é assente neste Tribunal que ainda que seja possível admitir a juntada de documentos e peças extraídas da Internet, consta necessária a certificação de sua origem. Ademais, quando não estão presentes o cabeçalho e o rodapé, que, em regra, constam de documentos impressos diretamente da rede mundial, a indicar que a agravante se valeu de um editor de textos.

Informações processuais de qualquer ordem prestadas por sítios eletrônicos da Justiça ou órgãos a ela vinculados, ainda que se ressintam de credibilidade, não são dotadas de caráter oficial, amparado em lei, faltando-lhes, portanto, fé pública, motivo

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pelo qual inadmissíveis.

4. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2010.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

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