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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1520999 SP 2015/0065410-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2016

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1520999_74113.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.999 - SP (2015/0065410-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : BENEDITO CARLOS DE ARAUJO RECORRENTE : CELINA ALVES RECORRENTE : DORACI COSTA DE ASSUMPÇÃO RECORRENTE : JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA RECORRENTE : LÚCIA MILLIET IGNARRA RECORRENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RECORRENTE : MARIA APARECIDA MIRANDA MORENO RECORRENTE : MARIA BERNADETE PERAZOLO ARANTES RECORRENTE : MARIA DE LOURDES ALBUQUERQUE ARAUJO RECORRENTE : MARIA DE LOURDES BARBOSA RECORRENTE : MARIA DO CARMO LIMA SILVA RECORRENTE : MARIA RIBEIRO DOMINGUES RECORRENTE : NOBUKO KOYAMA RECORRENTE : ROSA CESAR DE OLIVEIRA RECORRENTE : SEBASTIANA BORGES DE AVILA ADVOGADOS : NELSON CÂMARA E OUTRO (S) ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : VINICIUS JOSE ALVES AVANZA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC MARÇO/1990 E ABRIL/1990. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por BENEDITO CARLOS DE ARAUJO E OUTROS com base nas alíneas a e c, do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão do TJSP, assim ementado: APELAÇÃO - Aposentados e pensionistas da FEPASA - Sexta Parte - Paridade - Prescrição do fundo de direito - Precedente - Inexistência, ademais, do próprio direito material reclamado - Benefício próprio de servidores estatutários - Autores celetistas - Sentença de improcedência- Manutenção - Recurso não provido (fls. 279). 2. Em seu Apelo Especial, sustentam as partes Recorrentes, além de dissídio jurisprudencial, violação ao arts. 1o. e 3o. do Decreto 20.910/32, ao argumento de que se trata de parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e a prescrição aplicável é a parcial que atinge as prestações anteriores a cinco anos da propositura da demanda. 3. É o relatório. 4. A irresignação merece acolhimento. 5. Trata-se na origem de Ação Ordinária em que as partes Recorrentes, servidores aposentados do Estado de São Paulo, pleiteiam a declaração do direito ao recebimento das diferenças pertinentes à aplicação da correção monetária, de forma acumulada que devem ser aplicados sobre o benefício de complementação de Aposentadoria e Pensão. 6. Verifica-se que o acórdão recorrido destoa do entendimento da jurisprudência desta Corte Superior de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. 1. Segundo assentado por esta Corte Superior, não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. A propósito: AgRg no REsp 1.468.203/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.9.2014; e AgRg no REsp 1.055.666/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27.6.2012). 2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.10.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÕES E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA FEPASA. IPC. MARÇO/1990 E ABRI/1990. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, no que tange a extensão de reajustes salariais sobre o benefício de complementação de aposentadoria, a prescrição, nos termos da Súmula 85/STJ, atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.510.395/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30.6.2015). ² ² ² ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FEPASA. SEXTA-PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos casos em que os servidores públicos aposentados e os pensionistas da extinta Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário, não ocorre a prescrição da pretensão ao fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Recurso Especial provido para afastar a prescrição de fundo, retornando os autos à origem, para que julgue o caso como entender de direito (REsp. 1.508.994/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.8.2015). 7. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1o.-A, do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial a fim de afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do mérito do Recurso de Apelação, como entender de direito. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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