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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1149437 GO 2009/0012904-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1149437 GO 2009/0012904-7
Publicação
DJ 02/02/2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1149437_3f6e0.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.149.437 - GO (2009/0012904-7) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : FERNANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO : LEON DENIS BUENO DA CRUZ E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO DE OLIVEIRA SANTIAGO, contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) aplicação da Súmula n. 7 do STJ; b) não-comprovação da alegada violação do art. 12 da Lei n. 6.194/74; c) os requisitos necessários para comprovar o dissídio jurisprudencial não foram preenchidos; e d) aplicação da Súmula n. 13 do STJ. Alega a parte agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SEGURO DPVAT. 1 - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. ARTIGO 5º, § 5º, LEI 1.194/74. Existindo nos autos outros elementos que confirmem a ocorrência da total invalidez permanente (laudo emitido por profissional médico regularmente habilitado), inconcebível refutar o pagamento da indenização com suporte no § 5º, artigo 5º, da Lei 1.194/74, notadamente porque mencionado dispositivo não confere obrigatoriedade à apresentação do laudo do IML, apenas indicando-o como um dos instrumentos hábeis à identificação do evento indenizável. 2 - NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese, o relatório de ocorrência do Corpo de Bombeiros confirma que o autor fora abalroado enquanto conduzia sua motocicleta no dia 21/08/2005 às 00:36 hs, sendo encaminhado ao pronto socorro do Hospital de Urgência de Goiânia em razão das lesões sofridas, as quais, inclusive, cercearam-lhe a memória dos fatos que antecederam a colisão. Logo, comprovado está o nexo de causalidade exigido legalmente. 3 - INDENIZAÇÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. Os valores das indenizações do Seguro DPVAT devem ser aqueles efetivamente consignados no artigo da Lei nº 6.194/74, dispositivo que não fora revogado pelas Leis nº 6.205/75 e 6.423/77, tampouco afronta a finalidade constitucional do artigo , inciso IV, da Carta Maior. A norma legal indenizatória foi analisada em sua antiga redação (anterior à MP 340/06), período contemporâneo à ocorrência do sinistro. 4 - INVALIDEZ PERMANENTE. GRADAÇÃO. A indenização por invalidez permanente tem como critério a extensão e repercussão das sequelas sofridas. Segundo remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, o integral ressarcimento securitário traduz-se apenas na incapacidade definitiva que compromete o labor habitual da vítima. In casu, apesar das sequelas comprovadas, a própria vítima declara na inicial ocupar o ofício de serviços gerais, razão que impossibilita o ressarcimento em seu grau máximo. Nessas circunstâncias, considerando as singelas repercussões da fratura causada e tendo como paradigma subsidiário a tabela de lesões permanentes contida no artigo 5º da Circular nº 29/91 - SUSEP - atribuo como justo o importe de 20% do montante postulado na peça exordial. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (fls.200/201). Aduz a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial quanto à questão suscitada, violação do art. 3º, b, da Lei n. 6.194/74 c/c a Lei n. 8.441/92, visto que, havendo lesão permanente na vítima, independentemente de ser parcial ou total, é cabível a indenização do Seguro DPVAT no valor máximo de 40 salários mínimos autorizados pela lei em vigor à época do acidente. Pondera ainda que não cabe a individualização do quantum indenizatório, razão que também justifica o pagamento da indenização no seu valor integral. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Quarta Turma, REsp n. 1.119.614/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 31/8/2009; e Quarta Turma, REsp n. 799.989/PR, de minha relatoria, DJe de 8/9/2008. Ademais, ao analisar a extensão da lesão e o grau de invalidez, a Corte de origem considerou o conjunto fático-probatório presente nos autos processuais. Rever esse entendimento atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 03 de dezembro de 2009. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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