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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67379 RN 2016/0018607-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2016

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67379_7d819.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.379 - RN (2016/0018607-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : BRUNO ALVARES GOMES NETTO ADVOGADOS : JOSÉ WILSON ARNALDO DA CÂMARA GOMES NETTO ANDRÉ LUIZ DE MEDEIROS JUSTO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de BRUNO ALVARES GOMES NETTO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Consta dos autos que o recorrente foi preso em flagrante por suposta infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recorrente impetrou habeas corpus no Tribunal de origem alegando nulidade da ação penal por falta de justa causa o qual restou denegado pelos seguintes argumentos contidos na ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB O ARGUMENTO DA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP ATENDIDOS. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA QUE SATISFEZ OS REQUISITOS EXIGIDOS NO CPP. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CONSTATADA, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SEJA PELA PATENTE INOCÊNCIA DO ACUSADO, SEJA PELA ATIPICIDADE OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPÓTESES NÃO CONSTATADAS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA 15a PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta do réu, descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa fica afastada a inépcia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ, fls. 133-134.) Neste recurso ordinário, alega o recorrente, em síntese, ausência de indícios de autoria, e necessidade do trancamento da ação penal por falta de justa causa, haja vista a total atipicidade da conduta atribuída ao acusado. Requer a antecipação da tutela recursal a fim de que seja determinado o reconhecimento das nulidades invocadas com o trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Neste caso, a matéria pleiteada em liminar confunde-se com o mérito. Para preservação do princípio da colegialidade, não é recomendável que seja deferida tutela de urgência que se confunde com o mérito da pretensão formulada no habeas corpus ( HC 306.389/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14.10.2014; HC 306.666/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 13.01.2014; HC 303.408/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15.09.2014; HC 296.843/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24.06.2014). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para análise e parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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