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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1206792 RJ 2009/0171300-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1206792 RJ 2009/0171300-7
Publicação
DJ 06/02/2012
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1206792_87fdd.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.206.792 - RJ (2009/0171300-7) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : ANTÔNIO DE F MURTA FILHO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARSTERS BUSINESS ASMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO : FÁBIO GRADEL FERREIRA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE COTAS DE FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO PÚBLICO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em mandado de segurança objetivando assegurar o direito de utilização de Cotas do Fundo de Privatizações do Estado do Rio de Janeiro para a arrematação de bem em leilão público de coisa móvel. No aresto recorrido decidiu-se que (a) "a impetrante adquiriu as Cotas em questão pelos idos de 1998, quando já inserido na Lei 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, autorizando o uso de Cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse" (fl. 244); e (b) não há inconstitucionalidade no texto legal que dispõe sobre a utilização de tais Cotas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 260-262). Nas razões do recurso especial (fls. 271-280), a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados os vícios apontados, deixando de se manifestar sobre os seguintes aspectos: (I) ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública, (II) ausência de direito líquido e certo da ora recorrida, e (III) inconstitucionalidade do § 9º do art. 12 da Lei 2.470/95; e (b) arts. 267, VI, do CPC, 8º da Lei 1.533/51 e 3º da Lei 8.666/93, sustentando a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Segurança Pública, pois não praticou qualquer ato ilegal, e a ausência de direito líquido e certo, por ausência de prova pré-constituída que permita ao julgado, de plano, avaliar o direito. Contra-razões às fls. 285-288. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 340-343, manifestou-se pelo não provimento do agravo de instrumento. 2. Apreciando caso idêntico ao dos autos (REsp 1.202.516/RJ, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/2/2011), inclusive quanto ao direito material questionado, a 2ª Turma do STJ, à unanimidade, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A pretensão recursal busca, na verdade, analisar se efetivamente houve ato impugnável do Secretário de Estado de Segurança Pública e se a impetrante adquiriu as Cotas do Fundo de Privatização quando já inserido na Lei 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, o qual autorizou o uso de cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse, vale dispor, a pretensão recursal é rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7. 2. No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade passiva do recorrente, a existência de direito líquido e certo do recorrido e a constitucionalidade do § 9º do art. 12 da Lei Estadual 2.470/95. 3. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Nas razões do voto condutor do aresto ficou decidido o seguinte: Quanto a aludida negativa de vigência aos arts. 267, VI, do Código de Processo Civil e 1º da Lei 1.533/51, nota-se, nas argumentações constantes do voto condutor, o seguinte trecho: Da leitura atenta dos pedidos formulados e da prova pré-constituída resta a meu juízo incontroverso que faz jus a impetrante a Ordem perseguida. A tal talante urge que se afirme por afastadas as preliminares deduzidas na impugnação ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro. As peças dos autos dando conta das inúmeras vezes que a ora impetrante teve que recorrer às instâncias do Judiciário para ter por afirmado seu direito em participar de leilões efetivados pelo Estado na via da administração quer direta ou indireta revelam em última instância que a matéria não está a se limitar a questão processual de competência ou incompetência quer da parte ou do próprio juízo. .................................. Circunstancialmente resta claro que a impetrante adquiriu as Cotas em questão pelos idos de 1998, quando já inserido na Lei 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, autorizando o uso de Cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse. A seu turno, a parte recorrente assevera no especial o que se segue: Saliente-se que se trata de leilão que se processou exclusivamente no âmbito da Polícia Militar, e disso não há qualquer controvérsia, não tendo sido indicado qualquer ato do Secretário de Estado de Segurança Pública que pudesse indicá-lo a figurar como autoridade coatora. .................................. Por outro lado, também há que se constatar que o acórdão recorrido também violou o art. 1º da Lei n. 1.533/51, na medida em que a impetrante seria carecedora do direito de ação, eis que deixara de apresentar prova pré-constituída que permitisse ao julgador, de plano, avaliar o direito em si, alegado como líquido e certo e eventualmente merecedor da segurança pleiteada. .................................. Observa-se que a impetrante não trouxe qualquer documento relativo ao leilão impugnado, seja o seu edital ou mesmo documento que indicasse a data do leilão e a ameaça a direito líquido e certo seu. Ademais, não forneceu a impetrante sequer informações essenciais à apreciação de seu pedido, quais sejam: i) data da aquisição das Cotas do Fundo de Privatização - CFP; ii) demonstração do real e atual valor de mercado das referidas cotas. A primeira informação, sem dúvida, é essencial para a análise da tese autoral. Fica fácil observar, portanto, que a pretensão recursal é, na verdade, analisar se efetivamente houve ato impugnável do Secretário de Estado de Segurança Pública e se a impetrante adquiriu as Cotas do Fundo de Privatização quando já inserido na Lei n. 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei n. 2.552/96, o qual autorizou o uso de cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse, vale dispor, a pretensão recursal é rever a premissa de fato fixada pelo Tribunal de origem, soberano na avaliação do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado aos membros do Superior Tribunal de Justiça por sua Súmula 7. No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade passiva do recorrente, a existência de direito líquido e certo do recorrido e a constitucionalidade do § 9º do art. 12 da Lei Estadual 2.470/95. Isso é o que se depreende do seguinte trecho do aresto: Da leitura atenta dos pedidos formulados e da prova pré-constituída resta a meu juízo incontroverso que faz jus a impetrante a Ordem perseguida. A tal talante urge que se afirme por afastadas as preliminares deduzidas na impugnação ofertada pelo Estado do Rio de Janeiro. As peças dos autos dando conta das inúmeras vezes que a ora impetrante teve que recorrer as instâncias do Judiciário para ter por afirmado seu direito em participar de leilões efetivados pelo Estado na via da administração quer direta ou indireta revelam em última instância que a matéria não está a se limitar a questão processual de competência ou incompetência quer da parte ou do próprio juízo. Questões envolvendo a mesma matéria e inclusive a participação conivente do senhor Leiloeiro e a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial emergem de tal modo no processado que não possa ter por crível que se pretenda rediscutir questão já resolvida. Circunstancialmente resta claro que a impetrante adquiriu as Cotas em questão pelos idos de 1998, quando já inserido na Lei 2.470/95 o § 9º, advindo da Lei 2.552/96, autorizando o uso de Cotas para a aquisição de bens móveis e imóveis, sem que para tanto houvesse necessidade de edição de decreto que a autorizasse. A meu sentir, e na vereda da jurisdição que cabe a este Relator e não se pode recepcionar qualquer resquício de inconstitucionalidade no texto legal posto sob ataque pela Procuradoria do Estado porque ao contrário o novo texto, na verdade, veio para consagrar os direitos daqueles a quem o Estado se socorreu para melhorar suas finanças e equilíbrio econômico quando o achou por necessário. A limitação que se pretende impor aos adquirentes das Cotas pela edição da Lei 3.462/00, essa sim me soa como de constitucionalidade duvidosa, mas que felizmente não é ponto controverso na presente lide."É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, basta que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nesse sentido, existem diversos precedentes desta Corte. Veja-se um exemplo: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - ALEGADA AFRONTA AO ART. 535 E 280, 281 E 282 DO CTB - INOCORRÊNCIA [...] RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem solveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao art. 535 do CPC. [...] (REsp 993.554/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJU 30/5/2008). Com essas considerações, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, NEGAR PROVIMENTO. No mesmo sentido, ainda, a seguinte decisão monocrática: REsp 1.202.863/RJ, Min. César Asfor Rocha, DJe de 28/10/2011. 3. Quanto ao mais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta nos art. 3º da Lei 8.666/93, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser o recurso especial conhecido. 4. Ademais, o recurso especial não comporta condições de ser conhecido quanto à alegação de que não podem ser utilizadas as Cotas do Fundo de Privatizações do Estado do Rio de Janeiro para fins de aquisição de bens públicos. Isso porque a controvérsia foi decidida com base em direito local (Leis Estaduais Lei 2.470/95 e 2.552/96), o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 280/STF ("por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). 5. Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
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