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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2016
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1378025_84c9b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC47

RECURSO ESPECIAL Nº 1.378.025 - RJ (2013/0127817-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : UNIÃO

E

RECORRIDO : IRLANDA TEIXEIRA HUGUENIN GOMES

ADVOGADO : ENDERSON BELLOTE MACHADO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 142e):

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS DE PROFESSOR. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI E § 10, DA CF/88. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 37, XVI, da Constituição Federal – “o texto constitucional foi violado, já que permite a cumulação de dois benefícios previdenciários e o acórdão recorrido permitiu três” (fl. 150e) ; e

II. Art. 29 da Lei n. 3.765/60 – “a legislação ordinária também foi violada (lei 3.765/60), já que a referida norma permite a cumulação de uma pensão militar com uma só aposentadoria civil” (fl. 151e) .

Com contrarrazões (fls. 168/172e), o recurso foi admitido (fls. 174e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil,

Superior Tribunal de Justiça

RC47

combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o

Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar

seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,

improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência

dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Ao analisar a questão referente à acumulação de proventos

de aposentadoria relativos a dois cargos de professor com uma pensão

militar, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 124/145e):

“(...) a Constituição Federal de 1998 é explícita em admitir a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, a teor do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea 'a'” (fl. 126e).

(…)

“Assim, mesmo havendo na redação originária do artigo 29 da Lei n° 3.765/60 vedação expressa à acumulação da pensão militar com aposentadorias provenientes de mais de um cargo civil, não se poderia ter por legítima tal proibição, porquanto aqueles que se aposentaram nos moldes do artigo 37, inciso XVI, alínea "a", da Carta Maior, acabariam por serem obrigados por lei ordinária a optarem por uma de suas aposentadorias para que pudessem receber o beneficio da pensão militar.

Caso se concebesse tal possibilidade, se estaria convalidando o sobrepujamento de norma constitucional por norma infraconstitucional, ao se admitir haver na lei ordinária uma limitação à permissão constitucional” (fl. 129e).

Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado

possui como fundamento matéria eminentemente constitucional,

porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 37, XVI, da

Constituição da República.

O recurso especial possui fundamentação vinculada,

destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação

uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a

examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da

competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III,

da Carta Magna.

Nesse sentido, confiram-se:

REsp 1378025 C542416515254407<50407@ C128344449113=40@

2013/0127817-4 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

RC47

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE

EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014, destaque meu).

REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.

1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988.

2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014, destaques meus).

Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de

Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1378025 C542416515254407<50407@ C128344449113=40@

2013/0127817-4 Documento Página 3 de 3

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