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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 44502 SP 2014/0009324-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2014

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_44502_699f5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.502 - SP (2014/0009324-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA RECORRENTE : OSMAR DA SILVA RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ADOLFO BENEDETTI NETO e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada. Consta dos autos que os recorrentes, servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, foram acusados por suposta infração ao previsto no art. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por terem imputado falsamente à vítima, fato definido como crime, assim como ofendido sua dignidade e decoro. A defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal estadual, alegando a atipicidade delitiva, tendo em vista que a exordial acusatória não teria exposto qualquer infração delituosa. O mandamus, no entanto, foi denegado, entendendo a Corte estadual que a inicial encontra-se calcada em suficientes indícios de autoria e materialidade, contendo a denúncia suficiente narrativa fática em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP, não se podendo falar em ausência de justa causa na hipótese. No presente recurso, a defesa reitera os argumentos iniciais, pretendendo, liminarmente, o sobrestamento da ação penal em curso em razão da atipicidade da conduta. Entretanto, não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência. Diante do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Após, façam-se conclusos os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Presidente em exercício
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890002794/recurso-em-habeas-corpus-rhc-44502-sp-2014-0009324-9