Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2014/XXXXX-9 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.502 - SP (2014/0009324-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ADOLFO BENEDETTI NETO

RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS CAPELA NOVAS

RECORRENTE : CARLOS ALBERTO MARCOS

RECORRENTE : JANES WILLIAN SANTANA COUTINHO CORREIA

RECORRENTE : JOSUÉ MARIANO DE OLIVEIRA

RECORRENTE : OSMAR DA SILVA

RECORRENTE : LUIS LANZELOTTI

RECORRENTE : ROGÉRIO DOS SANTOS RÉGIS

ADVOGADO : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ADOLFO BENEDETTI NETO e outros, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem anteriormente impetrada.

Consta dos autos que os recorrentes, servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, foram acusados por suposta infração ao previsto no art. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, II e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, por terem imputado falsamente à vítima, fato definido como crime, assim como ofendido sua dignidade e decoro.

A defesa impetrou o habeas corpus perante o Tribunal estadual, alegando a atipicidade delitiva, tendo em vista que a exordial acusatória não teria exposto qualquer infração delituosa.

O mandamus, no entanto, foi denegado, entendendo a Corte estadual que a inicial encontra-se calcada em suficientes indícios de autoria e materialidade, contendo a denúncia suficiente narrativa fática em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP, não se podendo falar em ausência de justa causa na hipótese.

No presente recurso, a defesa reitera os argumentos iniciais, pretendendo, liminarmente, o sobrestamento da ação penal em curso em razão da atipicidade da conduta.

Entretanto, não se pode acolher a pretensão liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante no acórdão atacado, fazendo-se ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer.

Após, façam-se conclusos os autos ao Relator.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de janeiro de 2014.

agvv

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MINISTRO GILSON DIPP

Presidente em exercício

agvv

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