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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1101106 RS 2008/0243255-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1101106 RS 2008/0243255-0
Publicação
DJ 02/02/2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1101106_ba5ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.106 - RS (2008/0243255-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : VOLNIR CARDOSO ARAGÃO E OUTRO (S) RECORRIDO : REINALDO MOZ ADVOGADO : JOÃO DARZONE M R JÚNIOR E OUTRO (S) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE OBTER DIFERENÇAS DE RENDIMENTO EM CADERNETA DE POUPANÇA. JUNTADA DE EXTRATOS ANALÍTICOS. DISPENSABILIDADE DA JUNTADA PELA PARTE AUTORA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA CEF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c da Constituição Federal em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO DO JULGADOR AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo expressa previsão legal, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica às relações bancárias, não há como se pretender fugir à sua incidência. A exibição de extratos e contratos bancários está, pois, submetida ao crivo das normas da lei 8.078/90. Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , inciso VIII, do CDC. 2. Os documentos requeridos devem ser apresentados pela ré, que os detém. 3. Não pode o Juiz atuar de ofício para eventual retificação do valor da causa, a não ser na hipótese de evidente manipulação, objetivando, em relação aos Juizados Especiais Federais, modificação da competência. 4. No caso sub examine, não é razoável considerar que o agravante esteja com a intenção de manipular a fixação da competência da demanda, visto que há uma real dificuldade na elaboração de valor efetivamente satisfatório do direito vindicado, o que é comprovado pelo fato de ver dificultado o acesso aos extratos referentes à sua conta-poupança." (fls. 49) Nas razões recursais (fls. 52-56), alega o recorrente a existência de dissídio jurisprudencial relativamente à inversão do ônus da prova para exibição de extratos de conta-poupança. Sem contra-razões, foi o recurso admitido à superior instância. É o breve relatório. Decido. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 15.09.2008. A não-realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, como é o caso dos autos. 3. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que se trata da exibição de documento comum entre as partes (extratos), sobretudo ante a evidência de que a conta em caderneta de poupança configura típico contrato de depósito, vinculando depositante e depositário nas obrigações legais decorrentes. Nesse passo, é dever da instituição financeira apresentar aos seus correntistas extratos de suas contas, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova imposta na norma consumerista não pode ser deferida de forma automática, sem a necessária cautela de seus requisitos, uma vez que pode trazer a baila prejuízo das garantias processuais, tais como, a ampla defesa e o contraditório. Cuida-se, no caso, de inversão do ônus da prova em desfavor da recorrente, determinando que exiba os extratos referentes à conta-poupança nº 465013.00029926-0. Assim, já provada a existência da relação jurídica entre as partes, entende-se que a exibição dos extratos requeridos pelo autor é de obrigação da instituição financeira, razão pela qual plausível se determinar à CEF a exibição dos extratos da conta-poupança relativos aos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989. Cumpre salientar que não se caracteriza inépcia da inicial nas ações de correção dos expurgos inflacionários quando a parte autora requer a exibição dos extratos da conta objeto da ação principal com espeque na inversão do ônus da prova, juntado aos autos cópia do pedido administrativo formulado perante o banco. Corroborando este entendimento, tem-se, mutatis mutandis, o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial somente quando comprovada a titularidade da conta. Confiram-se os precedentes a seguir transcritos: "ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTRATOS. DISPENSABILIDADE. 1. Uma vez comprovada a titularidade da conta, é dispensável a juntada dos extratos com a petição inicial. Precedentes. 2. Sendo assim, impende anular-se os atos decisórios desde a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de não terem sido juntados à exordial os extratos alusivos às mencionadas contas bancárias, ficando prejudicadas as demais alegações contidas no recurso. 3. Recurso especial provido."(REsp 687.171/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2004, DJ 09/05/2005 p. 361)"PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (...) 4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur. 5. Recurso especial improvido." (REsp 644.346/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 305) 4. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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