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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0014585-51.2012.3.00.0000 DF 2012/0014585-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2012
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_18085_e599e.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.085 - DF (2012/0014585-5) IMPETRANTE : FRANCISCO MACIEL MENDES FILHO ADVOGADO : ALESSANDRO TERTULIANO DA C PINTO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO IMPETRADO : PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Maciel Mendes Filho contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o Ministro João Otávio de Noronha. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que compete à própria Turma Nacional de Uniformização processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus membros. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO COORDENADOR DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É pacífico no âmbito desta Corte Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal que deve a própria Turma Recursal dos Juizados Especiais apreciar o mandado de segurança impetrado contra atos de seus próprios membros. 2. Isso porque, mesmo estando os membros das Turmas Recursais subordinados administrativamente ao respectivo Tribunal, estas Turmas devem ser consideradas como órgão independente. Assim, vale ressaltar que, o vínculo administrativo do magistrado, que é membro da Turma Recursal, com o respectivo Tribunal, não determina a competência da referida Corte para julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do juiz. 3. No caso em apreço, apesar da autoridade coatora ser ministro componente desta Corte Superior de Justiça, o ato impugnado emanou da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais, ou seja, o ora Impetrado estava investido no cargo de Presidente da Turma Nacional, proferindo atos inerentes àquele Colegiado. 4. Na esteira desse entendimento, e aplicando-se analogicamente o art. 21, VI, da LOMAN, entendo que a competência para processar e julgar o writ impetrado contra ato do Ministro Coordenador da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Federais é da própria Turma Nacional. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no MS nº 11.874, DF, relatora a Ministra Laurita Vaz, DJ de 18.02.2008). Indefiro, por isso, a petição inicial. Intimem-se. Brasília, 27 de janeiro de 2012. MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente
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