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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_720905_b0089.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 720.905 - MG (2015/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CERAMICA AVANTE LTDA - EPP

ADVOGADOS : LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO EUGÊNIO C FERREIRA DE MELO E OUTRO(S)

AGRAVADO : JUNIO MALAQUIAS RAMOS

ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 544 do CPC) interposto por CERAMICA AVANTE LTDA - EPP em face de decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre (art. 105, III, “a”, da CF/88), a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 150, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE COM DATA DE EMISSÃO FUTURA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO CCF. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A apresentação do cheque antes da data de emissão é nítido descumprimento de cláusula contratual, que gera ao emitente o direito de pleitear indenização pelos danos advindos da conduta negligente do credor. 2. A inscrição indevida do nome do emitente no CCF gera dano moral passível de reparação.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 168/171, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 174/186, e-STJ), alegou a insurgente a existência de violação aos artigos 535 do CPC e 32 da lei 7.357/85. Sustentou, em síntese: (i) omissão do Tribunal local, porquanto não atentou para o fato de que "a relação comercial que gerou a emissão do cheque não se deu com a Recorrente para que tivesse que respeitar o prazo da pós datação do título" (fl. 183, e-STJ); (ii) que, em razão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato, o pacto somente confere validade à obrigação realizada entre as partes, não vinculando ou criando obrigações para terceiros estranhos à relação.

Em juízo de admissibilidade (fls. 191/192, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por ausência de violação ao artigo 535 do CPC, bem como pela incidência da Súmula 83/STJ, em virtude da perfeita consonância entre o posicionamento contido no acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

Irresignada (fls. 195/203, e-STJ), a insurgente aduz que o recurso especial merece trânsito, na medida em que os aludidos óbices ao presente caso.

Contraminuta não apresentada (fl. 205, e-STJ).

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. Em princípio, quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada GMMB-29

AREsp XXXXX

2015/XXXXX-4 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgRg no Ag 1.402.701/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 06.09.2011; REsp 1.264.044/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01.09.2011, DJe 08.09.2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23.08.2011, DJe 31.08.2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.08.2011, DJe 19.08.2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ , Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09.08.2011, DJe 22.08.2011).

2. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à insurgente.

Com efeito, o cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que pague ao beneficiário determinado valor, como bem preceitua o art. 32 da Lei n. 7.357/85:

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

No entanto, a prática comercial consagrou a figura do cheque pós-datado, o qual se caracteriza pela apresentação em data futura.

Desse modo, a existência da aludida prática convencional não tem o condão de alterar a natureza do título de crédito, podendo sim gerar a responsabilidade civil do beneficiário que realiza depósito antes da data acordada, e que, de fato, ocasione algum prejuízo ao emitente do cheque.

No julgamento do REsp XXXXX, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ de 02/06/2010, foi o recorrido condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de dez mil reais, em face da apresentação antecipada de cheque pós-datado, por ter havido a indevida inscrição em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central.

Também no julgamento do REsp XXXXX, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJ de 20/05/2011, o apelo extremo quedou parcialmente provimento, para fixar a indenização por danos morais no valor de cinco mil reais, por ter havido a apresentação do cheque pós-datado, que foi devolvido por insuficiência de fundos.

Na mesma linha de raciocínio, no julgamento do REsp XXXXX, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ DE 25/03/2011, restou mantida a condenação do banco ao pagamento de indenização, por dano moral, no valor de seis mil reais, em razão da apresentação de cheque pós-datado antes do prazo estipulado, e a consequente anotação do nome do autor nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos (CCF). Ainda para efeito de conferência dois precedentes que deram origem à Súmula n. 370 do STJ:

"Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Indenização por danos morais. Precedentes da Corte.

1. A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo avençado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a conseqüência da devolução do mesmo por ausência de provisão de fundos .

2. Recurso especial conhecido e provido." (grifo nosso)

GMMB-29

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Superior Tribunal de Justiça

(REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 219)

"Civil. Recurso especial. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Compensação por danos morais.

- Não ataca o fundamento do acórdão o recurso especial que discute apenas a natureza jurídica do título cambial emitido e desconsidera o posicionamento do acórdão a respeito da existência de má-fé na conduta de um dos contratantes.

- A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos .

Recurso especial não conhecido." (grifo nosso)

(REsp XXXXX/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 382)

No presente caso, o Tribunal Estadual reformou a sentença, para condenar a ré/recorrente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por entender que a apresentação de cheque antes da data avençada configura-se em nítido descumprimento de cláusula contratual.

A propósito, confira-se os seguintes excertos do acórdão combatido:

O credor que recebe cheque pós-datado e o desconta antecipadamente trai a confiança e boa-fé que devem existir nas relações de consumo.

A apresentação do cheque antes da data avençada é nítido descumprimento de cláusula contratual, que gera ao emitente o direito de pleitear indenização pelos danos advindos da conduta negligente do credor. No caso dos autos, pela análise do cheque juntado às f. 13 é possível perceber que a empresa ré apresentou o título para compensação antes da data estipulada, qual seja, 10/12/2012, sendo que a primeira apresentação ocorreu em 21/09/2012 e a segunda em 26/09/2012.

Com efeito, demonstrada que a data de emissão do título consta como sendo aquela data futura em que se pretendia fosse o cheque apresentado, o credor não poderia apresentar o título antes do mencionado prazo, sob pena de sujeitar-se à obrigação de compor os danos advindos desta conduta.

Observa-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência pacífica desta Corte, de modo a se impor a rejeição da pretensão recursal veiculada neste apelo extremo, nos termos da Súmula 83/STJ.

Ademais, a alegação de que a relação comercial que gerou a emissão do cheque não se deu com a recorrente, não retira desta o dever de observar a data para apresentação do cheque, porquanto a data estipulada para compensação estava descrita no próprio título de crédito (fl. 13, e-STJ), e não em avença extracartular.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016.

GMMB-29

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Superior Tribunal de Justiça

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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