jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 586516 SP 2014/0216962-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/02/2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_586516_e6f34.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 586.516 - SP (2014/0216962-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : A B ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO (S) AGRAVADO : R B (MENOR) AGRAVADO : M B (MENOR) REPR. POR : P P S ADVOGADOS : CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO LUIS FELIPE PESTRE LISO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por A B, contra decisão que negou processamento a recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 432, e-STJ): Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Verbas de pensão alimentícia não admitem compensação. Adequação da execução à regra contida na Súmula 309 do STJ. Agravo parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 460/464, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 468/481, e-STJ), o ora agravante apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 107, 356, 368, 373, II e 422, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a possibilidade de compensação, nos créditos de alimentos devidos, de valores pagos em diversas despesas, tais como aluguel, condomínio, serviço de babá e motorista. Sem contrarrazões (fl. 513, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação aos dispositivos arrolados; (b) incidência da Súmula 7/STJ e (c) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo (fls. 528/540, e-STJ), no qual o agravante, buscando o destrancamento da insurgência, refuta os óbices apontados. Contraminuta às fls. 543/555, e-STJ. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, por meio de ser representante legal, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 574/577, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, o entendimento dessa Corte Superior é pela possibilidade de compensação dos créditos de alimentos somente em situações excepcionalíssimas, quando a não compensação importar no enriquecimento sem causa dos alimentandos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA SOB O RITO DO ART. 733 DO CPC - LIMITES DA MATÉRIA DE DEFESA DO EXECUTADO E LIQÜIDEZ DOS CRÉDITOS DESTE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO IN CASU - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o exame de matéria não prequestionada, conforme súmulas ns. 282 e 356 do STF. 2. Vigora, em nossa legislação civil, o princípio da não compensação dos valores referentes à pensão alimentícia, como forma de evitar a frustração da finalidade primordial desses créditos: a subsistência dos alimentários. 3. Todavia, em situações excepcionalíssimas, essa regra deve ser flexibilizada, mormente em casos de flagrante enriquecimento sem causa dos alimentandos, como na espécie. 4. Recurso especial não conhecido. ( REsp 982.857/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 03/10/2008). Sabe-se que os alimentos, via de regra, podem ser adimplidos em pecúnia ou na forma de hospedagem e sustento, de acordo com o que for convencionado entre as partes. Assim, a realização de outros gastos, sem a concordância expressa da outra parte, não exime o pagamento em pecúnia estabelecido na ação de alimentos. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base em todo o acervo fático probatório, que os valores pagos pelo recorrente em despesas outras constituíram mera liberalidade sua. Ademais, a Corte de origem também consignou não se poder falar, in casu, em anuência tácita dos recorridos, pelo que não autorizou a compensação com os créditos de alimentos devidos aos alimentandos. É o que se depreende do seguinte trecho do aresto recorrido (fl. 433, e-STJ): Com efeito, o agravante insiste na qualificação das despesas suportadas com babá, clube, aluguel e outras elencadas em fls. 11/12, como pensão alimentícia. Entretanto, há muito a jurisprudência pacificou o tema, reconhecendo que a verba alimentícia não é passível de compensação, sendo irrelevante o fato de o agravado ter assumido extrajudicialmente outras despesas para ajudar na manutenção de seus filhos. Ademais, não há que se falar em anuência tácita da representante dos agravados, pelo menos neste momento processual, tendo em vista o acordo extrajudicial juntado em fls. 401/406, no qual o agravante se compromete a custear, além da pensão fixada judicialmente, as despesas que ora visa qualificar como pensão. Tais valores constituem mera liberalidade que agora não podem ser opostos para se furtar ao pagamento da pensão devida mensalmente. De qualquer forma, trata-se de questão de mérito que não pode ser apreciada diretamente em sede de agravo, sob pena de supressão de instância. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Ademais, no tocante à alegação de violação aos arts. 356, 368, 373, II e 422, do Código Civil, observa-se, ainda, da análise das razões recursais, que o recorrente não indicou como os referidos dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e, por sua vez, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. Por fim, importante consignar que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. A propósito, confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL REPARÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, afasta a ocorrência de dano moral reparável demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. ( AgRg no Ag 1.160.541/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, 25.10.2011) 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890010673/agravo-em-recurso-especial-aresp-586516-sp-2014-0216962-3