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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1108047 SC 2008/0268589-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1108047 SC 2008/0268589-3
Publicação
DJ 09/02/2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1108047_fdbbc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.047 - SC (2008/0268589-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILTON DRUMOND CARVALHO E OUTRO (S) RECORRIDO : OSNI JOÃO KRAUSS ADVOGADO : FRANCISCO VITAL PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 2. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial violação aos arts. 128, 475-O, 614, 730 e 535 do CPC, 60, § 2o. do Decreto 83.080/79, sob os seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) de acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser aplicado o índice de conversão de tempo de serviço especial em comum previsto na legislação vigente no momento da prestação do serviço, que, no presente caso, era de 1,2; e (c) o cumprimento de obrigação de fazer antes do trânsito em julgado é provisório e, por isso, depende da iniciativa do credor, sob sua responsabilidade objetiva, não podendo ser determinada de ofício. 3. É o relatório. Decido. 4. Inicialmente, no que pertine à alegada violação do art. 535 do CPC, verifica-se que a questão ventilada em Embargos de Declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo, não padecendo, portanto, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 5. Em relação ao fator de conversão, esta Corte já manifestou o entendimento de que, de acordo com o Decreto 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado em qualquer período será regido pelas regras de conversão nele previstas. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO 3.048/1991, ARTIGO 70, §§ 1o. E 2o. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DAS REGRAS AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. DECRETO 4.827/2003. APLICABILIDADE. 1. O entendimento assente nos Tribunais pátrios tem sido o de que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor na ocasião em que efetivamente exercido. Essa compreensão jurisprudencial foi incluída no texto do próprio Regulamento da Previdência, em razão da modificação trazida pelo Decreto 4.827/2003 ao artigo 70. § 1o., Decreto 3.048/1999. 2. Pelo mesmo Decreto 4.827/2003 incluiu-se, também, o parágrafo 2o., o qual estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período as regras de conversão do artigo 70 do Decreto 3.048/1999. 3. Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. No entanto, diversa é a aplicação do fator de conversão, o qual nada mais é do que um critério matemático para a concessão do benefício. 4. A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto 4.827 ao Decreto 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40 (art. 173 da Instrução Normativa 20/2007). 5. A Autarquia, embora possua orientação administrativa no sentido adotado pelo acórdão recorrido, na via judicial busca impugná-la, em desacordo com o determinado em seu Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999, ao qual está vinculada. 6. A Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de que, judicialmente, há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas (EREsp 412.351/RS). 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.096.450/MG, 5T, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 11.9.2009). ² ² ² RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido (REsp. 1.151.652/MG, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 9.11.2009). 6. No presente caso, a atividade exercida pelo segurado em condições especiais garante a concessão de aposentadoria especial com tempo de serviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período, para fins de concessão de aposentadoria ao segurado do sexo masculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,4. 7. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial do INSS. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 02 de fevereiro de 2010. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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