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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0006227-61.2014.3.00.0000 DF 2014/0006227-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2014
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_16033_b9378.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 16.033 - DF (2014/0006227-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RECLAMANTE : CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : AMILQUER LEMOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento na Resolução STJ n. 12/2009, contra acórdão da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Verifica-se que a inicial da reclamação não foi instruída com cópia do inteiro teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, bem como com a respectiva certidão de publicação, de modo a possibilitar aferição do dissídio jurisprudencial e da tempestividade. Ademais, conforme se verifica da certidão de fl. 20, a subscritora da presente petição não possui procuração nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, c/c o art. 1º, § 2º, da Resolução n. 12/2009, indefiro o processamento da reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 16 de janeiro de 2014. MINISTRO GILSON DIPP Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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