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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX RJ 2012/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_11050_ec24b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 11.050 - RJ (2012/0271561-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : TV ÔMEGA LTDA ADVOGADO : ELIANE CRISTINA PESTANA E OUTRO (S) RECLAMADO : JUIZ DA 44A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ INTERES. : JULIANA MAZZARELLA PINO ADVOGADO : THEMÍSTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por TV Ômega Ltda, com fundamento no artigo 105, I, f, da Constituição Federal e artigos 187 e seguintes do RISTJ, por meio da qual pretende garantir o cumprimento e a autoridade do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte nos autos do Conflito de Competência nº 91.276/RJ, então relator Massami Uyeda, assim ementado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO DE OBRIGAÇÕES - DECISÃO DA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO A NÃO-OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TV ÔMEGA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E TRIBUTÁRIOS DA BLOCH EDITORES E DA EXTINTA TV MANCHETE - DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZOS TRABALHISTAS, RECONHECENDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS ALI AJUIZADAS, COM DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO E DE CONTAS BANCÁRIAS DA TV ÔMEGA - INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE E DOS EFEITOS DO MESMO CONTRATO PELOS JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA A ANÁLISE DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS DETERMINADAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO INVÁLIDAS AS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. I - Nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito positivo de competência, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; II - Compete à Justiça comum decidir a respeito do contrato firmado entre a Suscitante TV ÔMEGA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES S. A., bem como o alcance e efeitos do referido contrato; III - A existência de decisão da Justiça Comum, no sentido de que não há sucessão empresarial, englobando responsabilidade tributária e trabalhista da TV ÔMEGA, concomitante à existência de decisões proferidas pelos Juízos trabalhistas, no sentido da existência da sucessão empresarial, inclusive com determinação de constrição patrimonial da TV ÔMEGA, caracteriza conflito positivo de competência, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça; IV - Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Comum para analisar e julgar as questões decorrentes das condenações impostas à TV MANCHETE, tornando-se inválidas as constrições patrimoniais determinadas pela Justiça do Trabalho. Opostos embargos declaratórios foram eles julgados da seguinte forma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS COMUM E TRABALHISTA - EFEITOS MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ESCLARECIMENTOS ACERCA DE SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NÃO TRATADAS NO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NECESSIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. A reclamante alega, em síntese, que, embora no julgamento do Conflito de Competência n. 91276/RJ tenha ficado expresso estarem "abrangidos pela decisão todos os casos de ações trabalhistas de empregados da TV Manchete ou da Editora Bloch que moveram a ação diretamente contra a TV Ômega e não transitaram em julgado antes da suscitação do Conflito de Competência e não foram objetos de julgamento pelo TST", o Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente informado nos autos de reclamação trabalhista nº XXXXX-78.2001.5.01.0044, teria se recusado a cumprir a determinação de remessa dos autos à Justiça comum, determinando o prosseguimento da execução trabalhista em face da TV ÔMEGA. Acrescenta que a reclamação trabalhista acima elencada foi proposta diretamente em face da TV ÔMEGA, tendo o trânsito ocorrido em 1º/2/ 2011, ou seja, após a suscitação do Conflito de Competência. Ao final, requer a concessão de liminar que obste os atos "executórios praticados na referida reclamação trabalhista, e, ao final, o provimento da presente reclamação, para o fim de preservar a competência deste Tribunal Superior". Assim postos os fatos, verifico que a liminar aqui pleiteada deve ser deferida nos mesmos termos de outras já analisadas pelo então relator, Ministro Massami Uyeda, nos autos do Conflito de Competência nº 91.276/RJ, tendo ele assim se manifestado, in verbis: É certo que a reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos dos artigos 105, I, f, da Constituição Federal, 13 da Lei n. 8.038/90 e 187 do RISTJ. Oportuno deixar assente que, de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurado (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). É certo, ainda, que na conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora é que se alicerça o pressuposto jurídico do deferimento do pedido de liminar. In casu, da análise perfunctória dos autos, própria da concessão ou não de liminares, observa-se que ambos os requisitos restaram comprovados pela reclamante TV ÔMEGA. No tocante ao fumus boni iuris, veja-se que a reclamante TV ÔMEGA LTDA comprovou que o processo de n. 01205.2001.054.02.00-2 (reclamante JOSÉ VIDAL POLA GALÉ), em trâmite na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi abrangido pela decisão proferida no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, tendo havido o trânsito em julgado da reclamação trabalhista em 27/10/2009 (fl. 60), ou seja, após a suscitação do referido Conflito de Competência, sendo que a decisão que determinou o prosseguimento da execução naquele juízo trabalhista, em tese, descumpre a determinação do acórdão proferido pela Segunda Seção do STJ. Já o periculum in mora decorre do fato de que o r. Juízo de Direito da 54ª Vara de São Paulo, a despeito do decidido no Conflito de Competência n. 91.279/RJ, determinou o prosseguimento da execução trabalhista, bem como a liberação dos depósitos recursais efetuados pela TV ÔMEGA em favor de JOSÉ VIDAL POLA GALÉ, o bloqueio das contas correntes da TV ÔMEGA e de seus sócios pelo sistema Bacen-Jud 2.0, e pesquisa de bens junto ao DETRAN e a ARISP (fl. 48 e 64), tendo havido inclusive o bloqueio dos valores (fls. 65/78). Assim sendo, defere-se a liminar, para o fim de suspender o curso da execução da reclamação trabalhista n. 01205.2001.054.02.00-2 (reclamante JOSÉ VIDAL POLA GALÉ), em trâmite na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos termos do art. 188, II, do RISTJ, até o julgamento final da presente reclamação."No caso dos autos, assim como no citado no precedente acima, a reclamante comprovou que a reclamação trabalhista objeto dos autos foi abrangida pela decisão proferida no CC 91.276, e que o trânsito em julgado da reclamatória ocorreu somente em 1º.2.2011, bem depois de ter sido suscitado o conflito, estando, assim, a decisão reclamada descumprindo a determinação do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte. Em face do exposto, defiro a liminar, com fundamento no artigo 188, II, do RISTJ, determinando a suspensão da execução da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-78.2001.5.01.0044, em trâmite na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, até o julgamento final da presente reclamação. Solicitem-se as informações ao Juízo 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ , no prazo legal (art. 188, I, do RISTJ). Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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