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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/02/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_56143_a4fdd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM22

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 56.143 - CE (2015/0023433-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : A D DE O (PRESO)

ADVOGADO : AVELINO ROSA DOS SANTOS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto A. D. DE O. em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n.º 0628693-15.2014.8.06.0000).

Colhe-se dos autos que o paciente, denunciado em 21.10.2014 pela prática, em tese, da conduta delituosa tipificada no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03 e do crime previsto no art. 217-A (estupro de vulnerável) c.c. art. 69 do Código Penal, questionou perante a Corte de origem a segregação cautelar decretada em primeiro grau de jurisdição.

Pretende-se, em suma, a "remoção do paciente a hospital para o necessário tratamento médico, bem como emissão do relatório clínico físico e mental afim de apontar sua real condição de saúde", determinando-se "a prisão albergue domiciliar, expedindo-se o competente alvará de soltura (com uso de tornozeleiras, se for o caso)" (fl. 12).

É o relatório.

Decido.

A insurgência não merece prosperar.

Primeiramente, segundo a certidão de fl. 76, o presente recurso ordinário foi interposto diretamente nesta Corte Superior de Justiça, e não no Tribunal a quo, em desconformidade com o trâmite processual adequado.

Ademais, e o mais importante, não se juntou aos presentes autos cópia do decreto prisional e do inteiro teor do aresto atacado, documentos que reputo imprescindíveis à plena compreensão dos fatos aduzidos e à aferição do alegado constrangimento ilegal.

Dada a necessidade de existência de prova pré-constituída acerca do constrangimento ilegal no seio do remédio heroico, esta Corte assim tem decidido:

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO.

1. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que, em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa.

2. Hipótese em que o feito originário não foi instruído com documentos aptos a demonstrar o constrangimento ilegal ao qual o paciente estaria sendo submetido.

3. Em face do não conhecimento do writ originário, as questões suscitadas não podem ser analisadas por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

4. Diante da ausência de elementos probatórios, encontra-se inviabilizada a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal.

RHC 56143 C542065155212092188=04@ C812212182944320@

2015/0023433-9 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

MTAM22

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 306.581/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

- Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. Precedentes.

- Não tendo sido juntada aos autos cópia da decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o writ liminarmente.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 309.368/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)

Ante o exposto, com base no artigo 38 da Lei 8.038/90 e no artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao presente feito.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 05 de fevereiro de 2015.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

RHC 56143 C542065155212092188=04@ C812212182944320@

2015/0023433-9 Documento Página 2

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