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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0019825-48.2015.3.00.0000 SE 2015/0019825-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/02/2015
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_23184_7885b.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 23.184 - SE (2015/0019825-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : MARCIO MELLO CASADO ADVOGADO : MÁRCIO MELLO CASADO (EM CAUSA PRÓPRIA) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTERES. : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que deu provimento ao agravo de instrumento, para acolher o pedido formulado na exceção de pré-executividade e extinguir o cumprimento de sentença diante da inexistência de título judicial apto a embasá-lo. Está o acórdão assim ementado (e-STJ fl. 421): "Agravo de Instrumento - Exceção de Pré-executividade - Alegação de inexistência de título - Instituição financeira que figurou como mera depositária dos valores consignados judicialmente na ação de origem - Correção de tais valores que deve ser efetuada nos termos do disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 5.886/06 - Observância dos índices oficiais da caderneta de poupança - Correção monetária pela TR e juros de mora de 0,5% - Índices aplicados pela depositária - Impossibilidade da incidência de juros de mora no percentual de 1% - Instituição financeira que não pode ser atingida pelos efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.164.695/SE em virtude de não ter figurado como parte na ação de origem - Ausência de título judicial apto a embasar o cumprimento de sentença - Extinção da execução que se impõe - Decisão reformada - Recurso conhecido e provido." Segundo sustenta, o acórdão reclamado descumpriu o decidido no AgRg no REsp n. 1.340.485/SE, da relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, onde ficou estabelecido que "a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros moratórios dos valores depositados judicialmente é da instituição financeira em que o numerário foi depositado, não tendo se manifestado expressamente, em nenhum momento, quanto ao percentual devido a título de juros de mora dos valores depositados judicialmente, motivo pelo qual não há que se falar em diferença de juros de mora." (e-STJ fl. 6). É o relatório. Decido. A reclamação não reúne condições de prosperar. A Constituição Federal prevê, em seu art. 105, I, alínea f, as reclamações para o STJ. Confira-se: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; (...)." A reclamação tem por objetivo "à preservação da competência e garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados, não podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão hostilizada (AgRg na Rcl 3.497/RN, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DF-e de 23.6.2009). Não se presta, entretanto, a adequar toda e qualquer decisão a julgados do STJ, mesmo que proferidos em sede de recurso repetitivo, devendo se destinar a fazer cumprir decisão proferida em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual oriundo a reclamação e na qual se verifique, de fato, descumprimento de decisão desta Corte. Nesse contexto, para o deferimento da reclamação constitucional é necessária a demonstração de que o órgão prolator da decisão reclamada usurpou a competência privativa do STJ ou deixou de obedecer a específica decisão proferida pelo Tribunal. Anote-se:"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ART. 105, INC. I, ALÍNEA F, SEGUNDA PARTE, DA CR/88. ATO IMPUGNADO (DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO DE VARA CÍVEL) EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR A RESPEITO ESPECIFICAMENTE DO CASO CONCRETO. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Trata-se de reclamação ajuizada em razão de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos/SP em que se entendeu cabível a condenação em honorários advocatícios em prol do Ministério Público estadual em incidente ajuizado no bojo de execução provisória de sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa. 2. Aduz o reclamante que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido do não-cabimento da condenação em honorários advocatícios nestas hipóteses. Esta alegação lhe serviu para fundamentar o fumus boni iuris. 3. A fim de caracterizar o perigo na demora, sustenta o reclamante que houve determinação de bloquei de verbas via BacenJud no valor da execução provisória, englobando as verbas honorárias. 4. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j. 26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ. 5. Na espécie, o ato impugnado foi exarado por Juiz de Direito de Vara Cível, o que já afasta o cabimento da reclamação com base nos itens (i) e (iii) acima elencados. 6. Para o ajuizamento da reclamação fundada na situação enumerada no item (ii), retro, seria imperioso que houvesse decisão do STJ afastando, para as partes envolvidas no litígio original, o cabimento de honorários advocatícios, o que não ocorre na hipótese. O reclamante não aponta qual decisão específica foi descumprida, mas refere-se apenas a precedentes judiciais do STJ. 7. Nas hipóteses de ajuizamento de reclamação com base no art. 105, inc. I, alínea f, segunda parte, da Constituição da República, a parte interessada deve apontar decisão específica da Corte Superior violada no caso concreto, não se permitindo o manejo da medida com fundamento em precedentes judiciais firmados entre partes diversas. 8. Daí porque é de se reconhecer a inadequação da via eleita. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 5.564/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011)" Ao contrário do alegado pelo Reclamante, não houve usurpação de competência ou descumprimento, pela autoridade apontada como reclamada, de nenhuma decisão proferida por esta Corte, de modo a justificar o cabimento da presente ação. Ocorre que a decisão indicada como descumprida determinou que seria da instituição financeira onde o numerário foi depositado, a responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após o depósito judicial. Não dispôs nada acerca da instituição financeira ora reclamante, que não figurou como parte na ação principal. Assim, não tendo a questão sido tratada na decisão reclamada, não me parece, em exame liminar, ser relevante a alegação de que estaria sendo descumprido o decidido no AgRg no REsp n. 1.340.485/SE. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 05 de fevereiro de 2015. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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