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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1576098 DF 2015/0323863-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/02/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1576098_67126.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.098 - DF (2015/0323863-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA ADVOGADO : WANESSA ALDRIGUES CANDIDO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por ADAILDO JOSE DOS SANTOS LAPA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O julgado negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do recorrente nos termos da seguinte ementa (fls. 218/219, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE POR DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. NÃO PROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária, em regra, é o da comprovação inequívoca da incapacidade permanente, seja na via administrativa, seja na via judicial. II - No caso dos autos, a data mais precisa, mais favorável ao trabalhador e, de fato, única comprovada é a estabelecida no laudo judicial, a qual se encontra em conformidade com a fixada em sentença. Precedente deste Tribunal:" Essa egrégia Corte de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, havendo dúvida acerca da origem laborai da doença, ante a discrepância das conclusões estampadas em diferentes laudos médicos, há que prevalecer aquele que for mais benéfico ao trabalhador, em consonância com o princípio basilar da infortunística, segundo o qual, na incerteza dos fatos, decide-se em favor do operário "(in 20000110799283 APC, Rei. Carmelita Brasil, DJ 05/05/2010, p. 62). III - Reexame necessário conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença." Sem embargos de declaração. No presente recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. Sustenta, outrossim, que (fl. 238, e-STJ): "A razão sobre que se funda o pleito do recorrente, além da demais razões de Direito alegadas anteriormente, reside no mais recente firmamento da posição do STJ quanto o termo de fixação da data inicial da incapacita no que ao termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez, seja ela de caráter acidentário ou não, uma vez presidida de requerimento administrativo, não pode ser fixada na data do do laudo médico pericial produzido em juízo, tendo em vista que a data da incapacidade é anterior até mesmo à data do ajuizamento da ação. Esta colenda Corte vem dando entendimento diverso ao do STJ, bem como de outros tribunais estaduais quanto à aplicação do art. 42 da Lei n. 8.213/91." Apresentadas as contrarrazões (fls. 265/268, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 271/272, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Merecem prosperar as alegações do recorrente. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. 2. Recurso Especial provido." ( REsp 1.487.895/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário, existente prévio requerimento no âmbito administrativo, corresponderá à data da respectiva postulação. Agravo regimental improvido." ( AgRg no AREsp 377.118/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 18/09/2013.) "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício do auxílio-acidente. 2. Desnecessidade de reexame do contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." ( AgRg no REsp 1.157.615/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 17/11/2011.) No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, determinou como termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez a data da elaboração do laudo pericial. Como se vê, o acórdão recorrido merece reforma por contrariar a atual e pacífica jurisprudência do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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