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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_634768_19d5b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 634.768 - RJ (2014/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR E OUTRO (S) AGRAVADO : ETELVINA DA CRUZ PEREIRA NASCIMENTO ADVOGADO : OLGA MARTINS RIBEIRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial do agravante. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro que negou provimento ao agravo nos termos da seguinte ementa (fl. 312, e-STJ): "AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECÍFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 514 DO CPC, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO PROTELATÓRIO E DESPROVIDO DE QUALQUER FUNDAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A APELADA, NA FORMA DO ARTIGO 17, I, IV, VI E VII C/C ART. 18 § 2º AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Os embargos declaratórios apresentados foram rejeitados (fls. 355/340, e-STJ). A agravante alega, em recurso especial, ofensa aos arts. 17, 18 e 557, § 2º, do CPC, ao sustentar a improcedência da condenação por litigância de má-fé e da multa aplicada, sob pena de configurar cerceamento do direito de defesa da parte. Defende que a "multa processual por litigância de má-fé não deve ser aplicada nos casos em que o Procurador da Fazenda Pública recorre no estrito cumprimento de seu dever de ofício visando à revisão da decisão contrária aos interesses do erário" (fl. 351, e-STJ). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 360/362, e-STJ. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 365/367, e-STJ). O referido decisum ensejou a interposição do agravo de instrumento ora em análise. É, no essencial, o relatório. Não merece prosperar o recurso. No caso dos autos, o que se vê é a pretensão simples de análise dos fatos analisados na origem, porquanto as questões suscitadas pelo recorrente, ora agravante, partem de argumentos de natureza eminentemente fática. Com efeito, a Corte a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que é procedente a condenação por litigância de má-fé. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor e nos embargos declaratórios (fl. 362, e-STJ): "Da detida análise das razões expostas pelo Agravante, verifica-se que o recurso se limita a repetir os mesmos argumentos aduzidos na apelação. (...) Destarte, embora o agravo interno constitua requisito para a interposição dos recursos constitucionais, somente merece provimento quando o recorrente demonstre que a decisão do Relator afronta caput do artigo 557. (...) Deveria o Apelante impugnar especificamente os fundamentos da sentença ainda quanto ao fundamento de que o diagnóstico se mostrou totalmente equivocado em razão de não ter procedido aos demais exames necessários e indicados pela Sociedade Brasileira de Nefrologia, sendo certo, ainda, que o resultado do exame de sangue realizado constituía apenas uma suspeita de patologia renal, não permitindo, portanto, um diagnóstico. (...) Assim, como as razões apresentadas pelo Agravante em seu recurso não questionam especificamente a decisão recorrida, deixando de expor os fundamentos do pedido de reforma, o recurso de apelação deixou de preencher requisito de intrínseco de admissibilidade, conforme dispõe o artigo 514, II do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condenar o Agravante ao pagamento, em favor da Agravada, a quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de multa, na forma do artigo 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva multa."(...)"Com efeito, o que o Embargante pretende é, na verdade, o reexame da matéria e da fundamentação trazida na apelação e em agravo interno, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração, posto que incabível a interposição deste recurso com a finalidade pretendida pelos Embargantes, o que se caracteriza como procrastinação do deslinde do feito."Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, pois demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que ficou devidamente comprovada a fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia e que o corte no fornecimento do serviço não ocorreu em razão de débitos pretéritos, mas do não pagamento da fatura do mês regular de consumo. Assim, não seriam devidas a devolução de valores e a condenação por danos morais. 2. Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem exige exame do substrato fático-probatório constante do processo, tarefa vedada na via especial em face do teor da Súmula 7/STJ. 3. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 208.209/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 19/4/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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